Plano Diretor - Conselheiro Lafaiete

LEI COMPLEMENTAR No 26, DE 04 DE AGOSTO DE 2010
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1o - O Plano Diretor do Município de Conselheiro Lafaiete é o instrumento básico orientador e normativo dos processos de organização territorial, crescimento econômico e difusão do bem-estar social, promovendo o desenvolvimento sustentável da cidade definido como o direito à terra urbana, à moradia, ao meio ambiente protegido, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações, fundado na política de desenvolvimento urbano sob os aspectos físico, social, econômico, ambiental e administrativo, objetivando o interesse social com a participação da coletividade, estabelecendo normas para atuação do poder público e da iniciativa privada.
§ 1o - O Plano Diretor do Município de Conselheiro Lafaiete incorpora os princípios de sustentabilidade, compatibilidade e equidade nas ações, planos, programas e projetos que devem nortear o desenvolvimento do Município.
§ 2o - Para efeito desta lei consideram-se:
I - diretrizes: o conjunto de intenções que devem nortear o Poder Público
Municipal em suas diversas áreas de atuação;
II - estratégias: o conjunto de ações a serem promovidas pelo Município de
Conselheiro Lafaiete, isoladamente ou em parceria com o Estado, a União, a iniciativa privada e a sociedade, visando à execução das diversas diretrizes setoriais.
Art. 2o - A política de desenvolvimento tem por objetivo o ordenamento do
Município e o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade, assegurando aos munícipes o direito à habitação, ao trabalho, ao bem estar, à infraestrutura urbana e ao lazer visando à integração