64162790 Lei De Uso E Ocupacao Do Solo Lista De Ruas

GOVERNO DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO
DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Esta Lei Complementar estabelece as normas sobre o Uso e a
Ocupação do Solo Urbano no Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2o - Esta Lei Complementar visa, através do (macro) zoneamento dentre outros, aos seguintes objetivos:
I - assegurar a densidade equilibrada de população e atividades compatíveis com a capacidade dos equipamentos urbanos e comunitários, infra-estrutura e serviços urbanos; II - racionalizar a distribuição de recursos financeiros públicos através da aplicação, em áreas estritamente prioritárias, proporcionando à população condições dignas de habitação, trabalho, saúde, lazer e circulação;
III - orientar o crescimento da cidade;
IV - assegurar ao Poder Público, condições de planejar as obras e serviços públicos; V - reverter situações irregulares que estejam em desacordo com os princípios desta Lei Complementar e demais Leis que tratem da matéria;
VI – o uso misto entre residências e demais atividades urbanas;
VII – os usos não permitidos ou restritos em cada zona;
VIII – o estabelecimento de requisitos e a definição de parâmetros urbanísticos de ocupação do solo para cada zona;
IX – a definição de locais com restrições para atividades especiais, geradoras de incômodos, tráfego e impacto ambiental e de vizinhança.
Parágrafo único - São diretrizes gerais da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano:
I – planejamento do desenvolvimento, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas de modo a prevenir e a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II – justa distribuição dos