Parcelamento Urbano

2123/2004 A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte deliberação: Título I DA POLÍTICA URBANA Capítulo I Dos Objetivos Art. 1º - O Plano Diretor de Niterói é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, parte integrante do processo contínuo de planejamento, que deverá contar com a participação da coletividade, orientando agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade. Art. 2º - O Plano Diretor tem como…

Urbana. Os objetivos da política de desenvolvimento urbano, que encontram-se expressa no próprio texto legal, consistem em: ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A política urbana envolve transporte público, saneamento, calçamento, empregos, lazer, enfim, tudo aquilo que oferece conforto ao cidadão residente ou que esteja apenas de passagem pela cidade. O planejamento urbano deve integrar todas as políticas setoriais.…

desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V – oferta de…

desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V – oferta de equipamentos…

apropriação do solo, parcelamento do solo e zoneamento do solo. Seguem abaixo os itens referentes a estes elementos do Plano Diretor de Varginha. Fonte: http://www.varginha.mg.gov.br/legislacao-municipal/leis/83-1996/1965-lei-2845 APROPRIAÇÃO DO SOLO CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO-URBANÍSTICO DA ÁREA URBANA Art. 25. O Poder Executivo Municipal promoverá o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do parcelamento, uso e ocupação do solo…

LEI N.º 1.430, DE 15 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre a regulamentação do parcelamento de solo de terras no Município de Piratininga. O Professor Armando Persin, Prefeito Municipal de Piratininga, no Estado de São Paulo, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Toda e qualquer parcelamento de solo de terras, no Município de Piratininga, efetuado por particular ou entidade pública, para qualquer fim, é regulamentado

dos bens do "de cujus" se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte. Esse princípio foi consagrado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 1.784, CC. É a transferência dos bens do de cujus aos herdeiros. Loteamento = Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79 e 9.785/99) Conceito: Art. 2° da lei 6.766/79 nos dá o conceito de loteamento que é a divisão voluntaria do solo em unidades edificais (lotes) com aberturas de vias (ruas, av.) e logradouros publicos na forma da…

Unificação ou Remembramento •É a união de dois ou mais lotes destinados à edificação. •Este procedimento somente necessita de análise por parte da COMEC e Prefeituras Municipais quando o mesmo fizer parte de uma proposta de parcelamento, e o projeto contemplar três situações: situação atual, situação unificada e situação desmembrada. Estas disposições estão ilustradas na figura 3. FIGURA 3 – MODELO DE UNIFICAÇÃO OU REMEMBRAMENTO Loteamento – Lei Federal Nº 6.766/79, Lei Federal…

adequar o projeto de parcelamento do solo - remembramento de fulano de tal à promoção do desenvolvimento urbano e ambiental sustentável, tendo em vista a necessidade de otimizar a oferta de infra-estrutura. Esta avaliação é requerida para dar início ao processo de aprovação do projeto de Remembramento do lote 03-a com área igual a 10.109,10m² e lote 03-b com área igual a 33.940,00m², resultando em um todo maior com área igual a 44.049,10m², sendo obrigatória para o parcelamento de áreas…

Sumário INTRODUÇÃO........................................................................................................4 NOTAS DE AUL  DEFINIÇÕES DE URBANISMO, URBANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO.................................6  FORMAS ESPACIAIS E PROCESSOS SOCIAIS: PARCELAMENTO, URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO................................................................9  DESAFIOS DA URBANIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA.............................................................12