Parcelamento Urbano

Breves anotações aos crimes previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano Gustavo Burgos de Oliveira, Assessor Jurídico do Ministério Público/RS. Pretendendo aduzir um perfil objetivo, e por isso mesmo não exaustivo, a respeito do tema, permito-me iniciar pela transcrição dos tipos penais previstos na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências: “CAPÍTULO IX Disposições Penais Art. 50 - Constitui crime contra a…

propriedade urbana, visando o bem coletivo, a segurança e o bem estar da população, assim como o equilíbrio ambiental. Tal lei, proposta no ano de 1.989, pelo Senador Pompeu de Sousa, e aprovada em 2.001, se tornou mais que um instrumento para os gestores urbanos, dotando o poder público de subsídios legais para atuar em ações dos governos locais. Segundo o Artigo 2º deste Estatuto, a política urbana ordena o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade, de…

desenvolvimento urbano; III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V - oferta de…

PREVISÃO E IMPACTO DA DENSIFICAÇÃO URBANA Palavras-chave: CityZoom, Modelos Urbanos, Modelos de Desempenho, Cenários de Ocupação Urbana. Resumo Normas ou regras urbanísticas contidas em Planos Diretores brasileiros, concebidas para definir a paisagem das cidades e auxiliar no controle dos impactos causados pela densificação, não cumprem sua finalidade. Nas cidades brasileiras o parcelamento do solo não é aprovado pelas autoridades municipais juntamente com a volumetria que resultará

planejamento das questões urbanísticas e dos assentamentos humanos como forma de evitar repercussões prejudiciais ao meio ambiente e obter os máximos de benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos. Assim, a ênfase foi dada no planejamento urbano, instrumento capaz de promover essa preservação do meio ambiente ecológico e obter bem estar e melhor qualidade de vida para os habitantes da cidade. Foi abordado o conceito de meio ambiente, focando no meio ambiente artificial, objeto…

08 7. Parcelamento do solo 09 8. Política Publica 10 9. Mobilidade Urbana 12 10. Desenho urbano 13 11. Perímetro urbano

disposto no Anexo 10. Capítulo III – Do Parcelamento do Solo Parcelamento do Solo significa dividir uma área. Há padrões para as diferentes zonas da cidade definidos não apenas pelo Plano Diretor, mas também por leis estaduais e federais. Os parcelamentos poderão ser feitos de diversas formas mas, em qualquer caso, é necessário aprovar o projeto na Prefeitura Municipal. É vedado o parcelamento do solo em áreas impróprias a edificação. Os projetos de parcelamento do solo devem abranger…

terreno, que está localizado no município de Balsa Nova – PR, possui 03 autos de infração lavrados pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP. Segundo o IAP, os autos de infração dizem respeito a irregularidades constatadas e que dizem respeito a: a) parcelamento de solo para implantação do loteamento sem a licença ambiental; b) impedimento da regeneração em área de preservação permanente pela movimentação do solo sem licença ambiental; c) instalação de 04 (quatro) tanques para…

5) PARA O DIREITO AMBIENTAL 34 3.2) CLASSIFICAÇÃO DOS SOLOS URBANOS 35 3.3) PARCELAMENTO DO SOLO 37 3.4) CONVERSÃO DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS 38 4) DA INTEGRAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DO CAMPO E DAS CIDADES – EXPANSÃO URBANA: DIRETRIZ DO ESTATUTO DAS CIDADES. 40 4.1) DAS ÁREAS VERDES URBANAS, FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS. 41 4.2)ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DA RESERVA LEGAL EM ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA: LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO 43 4.3) PRESERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM ZONA…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO superior de tecnologiaem gestão ambient Importância da integração entre o planejamento urbano e rural com os aspectos ambientais BARRA DE SÃO FRANCISCO 2014 Importância da integração entre o planejamento urbano e rural com os aspectos ambientais Trabalho apresentado ao Curso (superior de tecnologia em gestão ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná,para disciplina,(planejamento ambiental de areas urbanas