Parcelamento Urbano

6.1 USO DO SOLO URBANO A primeira planta de Cascavel, ao longo da Rodovia BR 277 (antiga BR 35), obedecia à faixa de domínio Federal de 60 metros, sendo 30 metros para cada lado da rodovia. Em 1941 a BR 277 (atual avenida Brasil) foi deslocada ao sul da cidade. Com a emancipação do Município, através da lei estadual nº 790/51 de 14 de novembro, o Governo do Estado, cedeu um novo conjunto de lotes à prefeitura, que foram qualificados como Patrimônio Novo, ia da atual Rua Sete de Setembro até

social da cidade e da propriedade urbana, a nova lei delega esta tarefa para os municípios, oferecendo para as cidades um conjunto inovador de instrumentos de intervenção sobre seus territórios, além de uma nova concepção de planejamento e gestão urbanos. As inovações contidas no Estatuto situam-se em três campos: um conjunto de novos instrumentos de natureza urbanística voltados para induzir – mais do que normatizar – as formas de uso ocupação do solo; uma nova estratégia de…

cidade pudesse buscar seu desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade.  O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.  Além de definir uma nova regulamentação para o uso do solo urbano, o Estatuto prevê a…

perder o negócio, celebram então o contrato preliminar, criando direitos e obrigações para ambas as partes. A legislação que o regulava era especial: decreto-lei 58/37 e lei 6766/79, tendo em vista que a lei do parcelamento do solo urbano revogou o DL58/37 na parte referente ao loteamento urbano, atualmente estes contratos são regulados pelo código civil, codificação normal, artigos 462/466 e 1417 e 1418. Trata-se de um contrato autônomo em relação ao principal, não é um contrato…

circundantes à área central, inventário urbano, zoneamento urbano e plano de intervenção de requalificação do espaço urbano, a partir de problemas e potencialidades identificadas.  OBJETIVOS Gerais  Apreender as características morfológicas, de topografia, ocupação e uso do solo a partir da elaboração de inventário urbano.Identificar problemas e potencialidades a partir dos levantamentos realizados.Desenvolver a aptidão de elaborar plano de itervenção no espaço urbano na escala e…

desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V – oferta de equipamentos…

Sonia R. Breda LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. Parcelamento do Solo significa dividir uma área. Há padrões para as diferentes zonas da cidade definidos não apenas pelo Plano Diretor, mas também por leis estaduais e federais. Os parcelamentos poderão ser feitos…

referida encontra-se em área de preservação ambiental e/ou se existem entraves que impossibilite e realização do projeto. O Plano Diretor tem como objetivo regulamentar o parcelamento do solo para fins urbano bem como o zoneamento municipal por meio do uso e a ocupação do solo. Estão enquadrados os projetos e a execução de parcelamento do solo, as obras de edificações, no que se refere aos parâmetros urbanísticos relacionados com nível de aproveitamento, quotas de terreno por unidade…

PLANEJAMENTO URBANO-REGIONAL E CRISE AMBIENTAL: REGIÃO METROPOLITANA... PLANEJAMENTO URBANO-REGIONAL E CRISE AMBIENTAL Região Metropolitana de Curitiba CRISTINA DE ARAÚJO LIMA Professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFPR FRANCISCO MENDONÇA Professor do Departamento de Geografia e do Programa de Doutorado em Meio Ambiente e Desenvolvimento, Coordenador do Curso de Mestrado em Geografia da UFPR Resumo: As ocupações urbanas em área de mananciais da porção leste da…

APRESENTAÇÃO O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais, dentre as medidas que têm tomado para resolver os problemas específicos de parcelamento do solo nas áreas urbanas, sistematicamente vêm assumindo o papel de mentores de uma política de desenvolvimento que, se não fossem os critérios locais de solução, muito tem a ver com o completo desconhecimento da questão, ou se preferirmos, a distância absoluta. Muito se tem tratado deste problema como fato genérico, quando na realidade