Parcelamento Urbano

analisar o processo de licenciamento ambiental para o parcelamento e a regularização do solo urbano no Brasil, além de propor o aperfeiçoamento dos instrumentos legais, visando sua adequação às condições sociais e econômicas urbanas. A pesquisa também pretende contribuir para aprimorar o planejamento urbano e suas formas de gestão. Constituem também seu objetivo agilizar os procedimentos de licenciamento ambiental para o parcelamento do solo urbano, possibilitando melhor compreensão…

regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade tem como…

Resumo O presente artigo abordará o plano diretor que é um instrumento do processo de planejamento municipal para a implementação da politica e desenvolvimento urbano. O plano diretor é a visão técnica do município, elaborado pela prefeitura, sociedade, e o legislativo estabelece os parâmetros para o desenvolvimento e gerenciamento urbano, que visa estabelecer e organizar o crescimento ,o funcionamento e o planejamento territorial. O plano diretor é o que visa o desenvolvimento…

1 LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Joaçaba - SC Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor…

tempo e com o aumento da população, a preocupação com a ordem do espaço urbano ficou maior. Por isso fora criada a Lei Federal 6.766/79, onde garante aspectos técnicos e jurídicos para a expansão física. O crescimento da área urbana não se deve apenas ao crescimento horizontal ou vertical, mas também ao aumento do número de cidades e municípios. A expansão urbana das cidades brasileiras se deu por meio do parcelamento do solo, seja de forma legal, irregular ou clandestina e esse…

Parcelamento do Solo Urbano 1. Generalidades 1.2. Regime Jurídico: i. Imóveis urbanos: lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA – SEINFRA PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ – PROURB-CE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE LEGISLAÇÃO BÁSICA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO LEI Nº 2.570 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000 2000 LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ TASSO RIBEIRO JEREISSATI…

Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de desenvolvimento urbano. Cooperação entre governos e…

de regulamentação desses temas por meio de legislação complementar de uso e ocupação do solo (Art.14, §4º, Art.15, §6º, Art.16, §4º, etc.). O Plano Diretor de Confins não define propriamente um macrozoneamento, mas um zoneamento urbano. Uma vez que o perímetro urbano estabelecido pelo plano diretor coincide com as divisas municipais (Art.11), não há distinção entre áreas urbanas e rurais. Todo o território municipal é, portanto, tratado como área urbana e classificado em cinco tipos…

Belo Horizonte 2015 RESUMO Este projeto tem por objetivo demonstrar a importância das normas de Uso e Ocupação do solo e suas leis no Desenvolvimento Metropolitano de uma cidade. Faremos uma breve explanação de como são aplicadas as Leis de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo e os principais parâmetros urbanísticos. Utilizando ainda a cidade de Belo Horizonte como exemplo, apresentaremos a forma de atuação dos principais órgãos de regulamentação urbana. Palavras-chave: ocupação do…