Parcelamento Urbano

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO - MUNICÍPIO DO CABO ÍNDICE: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DO PARCELAMENTO SEÇÃO I - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS GERAIS SEÇÃO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS ESPECIAIS CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SEÇÃO I - DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO

estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município. LEI Nº 8.137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera as leis nos 7.165 e 7.166, ambas de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências. LEI Nº 9.959, DE 20 DE JULHO DE 2010 Altera as leis n° 7.165/96 - que institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte - e n° 7.166/96 - que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município -,…

Lei 7166 / 1996 – Legislação de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. CAPÍTULO III DO PARCELAMENTO DO SOLO Seção II Do Loteamento Art. 21 - Nos loteamentos, é obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público. § 4º - Espaços livres de uso público são as áreas verdes, as praças e os similares. § 5º - O percentual que deve…

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios CONCEITO A lei nacional destinada a veicular normas gerais de política urbana e a lei federal destinada a dar eficácia plena ao instrumento de parcelamento, edificação e uso compulsórios só vigoram a partir da edição da Lei n. 10.257/2001, o “Estatuto da Cidade”. De todas as propostas para institucionalização da política urbana, o PEUC e o plano diretor foram os únicos instrumentos recepcionados pela Constituição, vislumbramos a…

A Relevância do Parcelamento do Solo no Planejamento Urbano Alunas: Ana Carolina e Irla Mirelle Professora: Simone INTRODUÇÃO Nomadismo – origem Processo de urbanização a partir da Revolução Industrial O problema da ocupação desorganizada DESAFIO URBANÍSTICO – contínuo crescimento x parcelamento do solo! OBJETIVO PRINCIPAL Esclarecer de forma prática e conceitual como programar e implantar um loteamento, tomando como base a cidade de Goiânia-GO.…

acordo com o seu entendimento. 1. Quais são as modalidades de parcelamento do solo urbano? R - Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. 2. Quais são as características que conceitua loteamento? R - Loteamento é uma forma de parcelamento do solo urbano, fracionando-o em porções menores, com o…

ainda, que o Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as características de ocupação de cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram sua função social. Esse mesmo artigo, em seu parágrafo 4º, dispõe ainda sobre importantes instrumentos para concretização da função social da propriedade: parcelamento e edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial…

instrumento utilizado para viabilizar a política urbana, conforme consta do art. 4º, da Lei federal nº 10.257, de 2.001, que é o Estatuto da Cidade. O cumprimento da função social da propriedade nada mais é do que o adequado aproveitamento do solo urbano e rural, nos termos regidos pela Constituição Federal, e pela legislação infraconstitucional aplicável. Com todo efeito, toda propriedade tem uma função social, e o proprietário deve utilizá-la e mantê-la com vistas ao bem comum –…

Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de desenvolvimento urbano. Cooperação entre governos e…

DE 31/10/2007 DE 31/10/2007 (TEXTO ATUALIZADO) Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana ­ SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios. (Vide art. 3º do Decreto nº 44.816, de 20/5/2008.) (Vide Decreto nº 44.923, de 15/10/2008.) (Vide Decreto nº 45.097, de 12/5/2009.) O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA…