Parcelamento Urbano

Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Pacatuba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O parcelamento do solo no município de Pacatuba é a divisão da terra em unidades independentes com vista à implantação de atividades urbanas. Parágrafo Único. Compõe o solo urbano para efeitos de parcelamento: I - Gleba – é a

Município, para fins urbanos A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova,e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O parcelamento do solo municipal, na forma de loteamento proposto ou remanejamento de loteamentos existentes ou ainda de desmembramento, será aprovado mediante as normas e dispositivos desta Lei e observada a legislação federal e estadual. Art. 2º É considerado como diretriz básica do parcelamento, o Plano Diretor Urbano de…

................................................................................11 1 INTRODUÇÃO O principal objetivo deste trabalho é mostrar como se dá, ainda que de forma não tão abrangente a lei 6766/79, a qual se refere ao parcelamento do solo para fins urbanos, isto é, dividir uma porção de terra em lotes ou proceder com um desmembramento. Para tanto, é possível dizer que loteamento se trata da subdivisão do terreno em lotes destinados a edificações com aberturas de novas vias…

ultimo Censo IBGE 2010, nossa população residente é de 40.051 habitantes com 36.325 residente urbano e 3.726 residente rurais. Cidade rica no vasta área agrícola, hoje possui 6.300,000 pés de citros, com uma área de 30.102,40 há de citros em geral. PLANO DIRETOR DE ITAPOLIS. Institui o Plano Diretor do Município de Itápolis, estabelecer diretrizes gerais e política de desenvolvimento urbano. Lei Nº 2.332 de 06 de Outubro de 2006. Art. 1ºEsta Lei institui o Plano Diretor…

Noturno, do Curso de Arquitetura e Urbanismo. Votuporanga – 2011 Sumário Introdução ............................ 05 O Sítio Urbano ..........................07 A produção do Tecido Urbano...........................10 O estado e os agentes sociais...........................11 Parcelamento do solo...........................14 Desenho Urbano...........................21 O terreno...........................30 O Entorno do terreno...........................35…

Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo | Linha de Pesquisa: Gestão do Espaço Urbano | Aluna: Sarah Lúcia Alves França | Data: 12.03.2011 Ficha de leitura Texto: HOLZER, Werther; CRICHYNO, Jorge; BAHIENSE, Marcos de Castro M.; REYNALDO, Flávia M. S.; Urbanização Dispersa: estudo de caso em Maricá. – Rio de Janeiro: Garamond, 2009. 1. Aspectos conceituais e metodológicos “Quando nos remetemos ao nível intra-urbano, observamos um novo e complexo processo de urbanização, baseado…

Curso: Arquitetura e Urbanismo Período: 4º período Disciplina: Estudo da Paisagem I Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano O padrão de urbanização brasileiro imprimiu às metrópoles pelo menos duas fortes características associadas ao modo predominante de "fazer cidade": apresentam componentes de "insustentabilidade" vinculados aos processos de expansão e transformação urbana e proporcionam baixa qualidade de vida de uma…

DESENVOLVIMENTO URBANO E A PARTICIPAÇÃO DOS LOTEAMENTOS NOS IMPACTOS AMBIENTAIS Lucas Mateus de Andrade Santos lucas_santos7890@hotmail.com RESUMO Loteamento, em sua definição é criado, sobretudo para agregar a cidade aos meios contínuos de desenvolvimento e urbanização, mas para gerar um loteamento é necessário todo um estudo do local junto com a ordem reguladora, ou seja, a prefeitura. A prefeitura a cerca de toda a legislação para a administração e organização local, para que não…

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. A lei 6766/79 é dividida em dez capítulos, contendo cinqüenta e cinco artigos em treze páginas. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei. O parcelamento do solo pode ser feito em loteamento ou desmembramento desde que seja mediante as leis vigentes estaduais e municipais. Considera-se loteamento quando destinado a edificação, tendo acesso a vias públicas. Considera-se desmembramento quando…

Centro Universitário de Araraquara – UNIARA Direito PLANEJAMENTO URBANO DOS MUNICÍPIOS: AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DAS CIDADES E O PLANO DIRETOR DE ARARAQUARA Trabalho da disciplina de Direito Civil IV: Coisas Profº João Luis Ribeiro dos Santos ALUNOS: Lázaro Velasco Borges nº 01111-049 Maria Cecília Munaretti nº 01111-057 Nayara Naiumi Nonaka nº 01111-151 Priscila Grifoni Bressan nº 01111-066 Vanessa Cristina Braga Silva nº 01110-128…