Parcelamento De Precatorios

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide…

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 DOU de 4.12.2008 | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009. Convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. | O…

impugnação excesso de execução, sem declarar o valor que entende correto.” O excesso de execução é típica matéria de defesa (e não de ordem pública), devendo ser alegada nos embargos à execução. STJ entende que é possível o direito potestativo ao parcelamento da divida (745-A) ser aplicado à impugnação a execução. Jurisprudência: O termo inicial do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença em execução fundada em título judicial é a data da juntada aos autos da prova…

compatível denúncia espontânea com parcelamento. Estou formalizando que devo, mas vou pagar parceladamente. Como estou formalizando seria denuncia espontânea. O STJ entendeu que esse entendimento seria correto (isso foi até 2003 e 2004). Depois o STJ mudou o seu entendimento hoje a jurisprudência é no sentido de que o parcelamento é incompatível com a denúncia espontânea. Se parcelar é devida a multa mínima. Mudaram a redação do art. 155, falando que o parcelamento pressupõe a…

238.725,00 NÃO CIRCULANTE R$ 9.382.945,00 Realizavel a Longo Prazo R$ 1.109.991,00 Alugueisemgarantia R$ - Direitos Cred. TributosFederais R$ 1.200.000,00 Valores a Recuperar - Precatorios R$ 305.519,00 Imobilizado R$ 8.188.980,00 Imóveis R$ 5.501.557,00 Veiculos R$ 252.900,00 Moveis e Utensilios R$ 175.518,00 Maqs. Equips e Ferramentas R$ 4.834.611,00…

CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento…

no prazo de embargos, seja admitido o pagamento parcelado da dívida (art. 745-A, CPC). Parcelamento da dívida (art. 745-A, CPC). Constitui uma espécie de moratória legal. Não havendo pagamento de qualquer das prestações, a execução prosseguirá sobre o saldo restante, acrescido de 10%, além de ficarem vedados os embargos (art. 745-A, § 2º, in fine, CPC). Assim, o requerimento voluntário de parcelamento faz precluir o direito de embargar à execução, afinal houve reconhecimento…

homologação tácita; SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Moratória. Depósito. Recursos Administrativos. Reclamação e Recursos Administrativos. Medida Liminar em Mandado de Segurança. Liminares em outras ações. Parcelamento. Com o fato jurídico tributário nasce a obrigação tributária e o crédito tributário (LANÇAMENTO), fazendo com que o crédito tributário tenha seu valor fixado e surja a exigibilidade. O passo seguinte é o pagamento ou a…

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)…

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 Página 1 de 27 Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 DOU de 4.12.2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009.