Parcelamento De Precatorios

tribútára, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, além dos de mais encargos previstos em lei ou contrato. As ações de execução fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação ordinária específica (§ 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/05). A petição inicial indicará apenas: (a) o juiz a quem é dirigida; (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação. Será instruída a…

mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde  30, de 13.09.2000 Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios Judiciários  31, de 14.12.2000 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza  32, de 11.09.2001 Altera dispositivos dos arts. 48, 57,…

dezembro, a partir de dezembro 2002, o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal coincidirá com a data da quitação da última prestação, uma vez que, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição durante o parcelamento. 45. Cabe condenação em honorários advocatícios mesmo quando o recorrido vencedor não estiver assistido por advogado, dado o seu caráter punitivo-inibitório no sistema dos Juizados Especiais (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). 46. O valor

próprios, o que gera uma identidade normativa. No Brasil, a fase da adolescência do Direito Urbanístico começa na década de 70 e vai até o ano de 2001. Na década de 70, começam a aparecer as primeiras leis importantes, com destaque para a lei de parcelamento do solo, Lei nº 6766/79, que está para ser substituída por nova lei, e as primeiras obras doutrinárias de Direito Urbanístico, com destaque para a obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, publicada em 1975: “Introdução ao Direito…

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população (art. 30, VII da CF). • Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII da CF). • Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual (art. 30, IX da CF). Competência legislativa…

efetuadas a prazo, bem como operações de revenda de mercadorias, cujos saldos são parcelados aos clientes, as quais são efetuadas com taxas de juros pré-fixadas e descontadas a valor presente na data das transações em virtude de seus prazos de parcelamento. A taxa de desconto utilizada considera os efeitos das taxas de financiamento levadas ao consumidor final, ponderada ao percentual de risco de inadimplência avaliado e já considerado na provisão para créditos de liquidação…

Recuperação de Créditos Fundo Nacional de Saúde - FNS (8) Certificados da Dívida Pública - CDP (9) Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (11) Depósitos Judiciais - Recolhimentos em GPS (12) Depósitos Judiciais - Repasse STN (13) Débitos (14) Parcelamentos Convencionais (15) 1.3. Restituições de Contribuições (16) 1.4. Transferências a Terceiros 2. Despesas com Benefícios Previdenciários Pagos pelo INSS Sentenças Judiciais - TRF (17) 3. Resultado Previdenciário (1 – 2) mai/08 (A) 13.339,3 13.926

decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) j) o funcionamento dos meios de transporte…

de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de…

protegido contra os abusos do poder estatal. Essa proteção, porém, tem se mostrado precária e em muitos casos praticamente inútil. Privilégios processuais permitem uma quase infindável protelação do processo que, a final, esbarra no precatório, hoje aviltado com o parcelamento em dez anos. Além disto, mesmo quando efetivada a indenização, esta não tem o efeito que se espera das sanções em geral, de inibir a conduta abusiva, posto que sai dos cofres públicos e não do patrimônio de quem…