Parcelamento De Precatorios

sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000) Nota: Valor atualizado a partir de 1º de junho de 2003, com base no Decreto nº 4.709, de 29 de maio de 2003, para R$ 7.020,99 (sete mil e vinte reais e noventa e nove centavos). § 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.(Incluído pela Lei…

de julho de 2004. SÚMULA Nº 17, DE 19 DE JUNHO DE 2002* Republicada no DOU de 08/02, 09/02 e 12/02/2007 “Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte.” REFERÊNCIA: LEGISLAÇÃO: Código Tributário Nacional (arts. 205

_______. Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: <http://www.senado.gov.br>. _______. Medida Provisória Nº. 499, de 3 de dezembro de 2008. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-…

cabível a execução provisória em face da Fazenda Pública com limitação apenas da expedição do Precatório antes do Trânsito em Julgado da decisão condenatória. AGRAVO DE INSTRUMENTOPedido de expedição de precatório indeferido.Decisão proferida em sede de embargos à e-xecução não transitada em julgado. Possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado.Inteligência do artigo 100, § 1°, da Carta Magna,…

............. 130 03.03.03.05 Assunção, sem autorização orçamentária, de obrigação para pagamento a posteriori de bens e serviços. ................................................................................................ 132 03.03.03.06 Parcelamento de dívidas ................................................................................... 134 03.03.04 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO ATUAL PLANO DE CONTAS DA UNIÃO .......................................................

liminar, concedida pelo MM. Juízo a quo, determinando o prosseguimento da liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil junto ao Banco Vetor S.A.. Claros indícios de violação da ordem legal em face do assim conhecido “escândalo dos precatórios”. Uma instituição, autorizada a funcionar como financeira, integra a Administração Pública, não podendo esquivar-se da moralidade administrativa, que é, hoje, o núcleo, a substância da própria razão de ser da Administração. A…

ajuizar de imediato a pertinente ação. Nestes casos, a providência judicial será ainda mais morosa do que a normal de cobrança, pois não podem ser penhorados bens dos Poderes Públicos, e a sentença Judicial será no sentido de que seja expedido Precatório a ser incluído no orçamento, para pagamento no próximo exercício. Em todo caso, como primeira medida a suspensão, após notificação formal ao responsável de que o corte será praticado sem afetar os serviços essenciais à comunidade, o…

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber; Criar, organizar, e suprimir Distritos; Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; COMPETÊNCIA DA UNIÃO: .Por LC permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; .Conceder anistia; .Planejar e promover a defesa permanente…

304p. ISBN 978-85-98760-03-2 Indices para catálogo sistemático; Previdência Social; Previdência social urbana; Previdencia Social rural; Assistência Social; Gestão previdenciária: Montepios; Institutos; SINPAS. Leis de benefícios; Leis de custeio; Parcelamento de débitos previdenciários; Cobertura e financiamento dos benefícios. ÍNDICE 05 07 13 15 21 281 289 PREFÁCIO APRESENTAÇÃO GRANDES MARCOS INSTITUCIONAIS MARCOS CRONOLÓGICOS MAIS SIGNIFICATIVOS EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL…

profissão, etc; - Características das autarquias: a. seus bens são públicos, pois é pessoa de direito público; b. integram a Fazenda Pública (expressão em juízo das pessoas de direito público), por isso, o pagamento das dívidas judiciais dá-se por precatórios (ordem expedida pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Executivo para que inclua no orçamento previsão de pagamento do valor da condenação judicial), prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar, duplo grau…