Parcelamento De Precatorios

DESPESAS RELACIONADAS À DÍVIDA ATIVA ........................................................................................ 119 RECEBIMENTOS DE DÍVIDA ATIVA EM BENS OU DIREITOS ............................................................. 119 PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.......................................................................................................... 120 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES…

(Lei 6830/80, art. 1º) - não sujeita a concurso de credores (Lei 6830/80, art. 29) - com prerrogativa no recebimento de crédito (Lei 11.101/05) - execução especial devedora (execução contra a Fazenda Pública - CPC, art. 730 e 731) - débito pago por precatório ou requisição de pequeno valor (CF, art. 100) - despesas processuais no final do processo (CPC, 27). possuem imunidade tributária (CF, art. 150, § 2º). EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA servidores celetistas – seguem a…

tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor. 91 – Sentenças Judiciais Despesas orçamentárias resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas…

.....119 DESPESAS RELACIONADAS À DÍVIDA ATIVA ...................................................................................119 RECEBIMENTOS DE DÍVIDA ATIVA EM BENS OU DIREITOS ..........................................................119 PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA ...................................................................................................120 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............................................................................................

verba de natureza alimentar Súmula vinculante 47-STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. AÇÃO RESCISÓRIA Conflito de sentenças transitadas em julgado Caso haja duas sentenças transitadas em julgado envolvendo as mesmas partes, mesma causa

Bens públicos são insuscetíveis de usucapião, nem do pró-labore, nem os bens dominicais.  Regime de Precatório (art. 100, CF). a) Documento através do qual, o Tribunal reconhece débito com procedência transitada em julgado. Os Precatórios constituídos até 01º de julho devem ser pagos no exercício financeiro seguinte, se existir disponibilidade orçamentária. Podem ser pagos em parcelamentos anuais (10 por ano). www.cers.com.br 8 OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo…

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber; Criar, organizar, e suprimir Distritos; Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Competência da União: .Por LC à permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; .Conceder anistia; .Planejar e promover a defesa…

Recuperação de Créditos Fundo Nacional de Saúde - FNS (8) Certificados da Dívida Pública - CDP (9) Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (11) Depósitos Judiciais - Recolhimentos em GPS (12) Depósitos Judiciais - Repasse STN (13) Débitos (14) Parcelamentos Convencionais (15) 1.3. Restituições de Contribuições (16) 1.4. Transferências a Terceiros 2. Despesas com Benefícios Previdenciários Pagos pelo INSS Sentenças Judiciais - TRF (17) 3. Resultado Previdenciário (1 – 2) jul/07 (A )…

qualquer coisa (que não seja dinheiro), mas que exprima valor monetário. Há a necessidade de lei própria autorizando (ex: decreto imperial, ainda em vigor, que autoriza o pagamento de tributos com pedras e metais preciosos; quitar tributo com uso do precatório. Lei 8383/91, Art. 66) que não constitua sanção por ato ilícito = pagar tributo não é punição (NÃO É MULTA), não é sanção por ato ilícito. Ser uma obrigação tributária, não significa ser tributo. O tributo nunca irá nascer…

caracterizado interesse local. ➢ De fato, a tutela ao ambiente encontra-se inevitavelmente inserida na competência constitucional atribuída aos municípios de promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, bem como para a elaboração da Política de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor. QUESTÕES ITENS V E VI 7. O Capítulo do Meio Ambiente – Art. 225 da Constituição Federal Art. 225. Todos têm…