Parcelamento De Precatorios

de 2006) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo…

exigibilidade do Crédito Tributário: a) Moratória b) Depósito do Montante Integral c) Reclamações e Recursos d) Liminares e Tutelas Antecipadas Prof. Alexandre Lugon 3 DIREITO TRIBUTÁRIO e) 4. a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) 5. a) b) 6. Parcelamento Extinção do Crédito Tributário Pagamento Compensação Transação Remissão Prescrição e Decadência Ação de consignação em pagamento Conversão do depósito em renda Pagamento antecipado sob condição resolutória de ulterior homologação…

com.br/docencia/visualizar/1018,Graduacao-Direito-Tributario---10º-PERIODO 1/25 2/26/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária a divulgação de informação relativas a representação fiscal para fins penais, inscrição em dívida ativa e parcelamento ou moratória. Tais divulgações podem se tornar excessivamente prejudiciais ao sujeito passivo. Nos arts. 199 e 200, do CTN, dá‐se a oportunidade das Fazendas Públicas trocarem informações entre si e até requisitarem o uso de…

92 Desapropriação 96 Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia 98 Usucapião Urbano 107 Título de Compra e Venda 112 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 114 Doação 119 Direito de Superfície 120 Cessão da Posse 122 Lei de Parcelamento do Solo 123 Desafios 125 PARTE III ESTRATÉGIAS E PROCEDIMENTOS PARA AVANÇAR 133 ANEXOS 155 PARA FACILITAR SUA CONSULTA As quatro partes deste manual são indicadas por retângulos pretos nas laterais das páginas: Os ícones ao…

Dívida Contratual, Precatórios Posteriores a 05/05/2000 e Outras Dívidas), as Deduções (detalhadas em Disponibilidade de Caixa Bruta e Demais Haveres Financeiros, além do saldo dos Restos a Pagar Processados (exceto Precatórios), a Dívida Consolidada Líquida e o percentual apurado com base na Receita Corrente Líquida). Para fins de transparência, o valor da Dívida Contratual informada deverá ser detalhado no quadro à parte, informando-se os valores de Dívida de PPP, Parcelamento de…

Fracionamento. Inexistência de situação excepcional. Pagamento em dobro. Devido. O objetivo do art. 134, caput e § 1º, da CLT, ao estabelecer que as férias devem ser concedidas em um só período e que somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, é permitir ao trabalhador a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços. Nesse contexto, resulta irregular o fracionamento de férias sem a existência de circunstância excepcional…

emissões autorizadas e em circulação e à definição de emissões no conceito ampliado. Art. 5º - Serão grafadas em Real, a partir de 1º de julho de 1994, as demonstrações contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional. CAPÍTULO II Da Autoridade Monetária Art. 6º O Presidente do Banco Central do Brasil submeterá ao Conselho Monetário Nacional,…

trabalho. Início e encerramento. II – Domingos trabalhados. Folga compensatória. Semana de concessão. III – Horas extras. Reflexos. Domingos e Feriados. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. I – Embargos à execução. Pedido de parcelamento do valor em execução. II – Embargos à execução. Penhora on line. Prazo. Marco inicial. III – Embargos à execução. Cabimento para alegar ausência ou nulidade de citação. IV – Embargos à execução. Citação por edital.…

fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. 16 Parcelamento Na execução de pagar quantia certa (título extrajudicial), o art. 745-A do CPC prevê expressamente a possibilidade do devedor parcelar em até seis vezes o valor cobrado na execução, desde que depositado 30% do valor e preenchidos os demais requisitos legais. Apesar de não haver previsão legal expressa, o STJ admite essa possibilidade de parcelamento também ao devedor no caso de cumprimento de…

previstas na lei. Nos termos do art. 151 do CTN, temos: 1. A moratória; 2. Os recursos ou reclamações administrativas; 3. O depósito; 4. A medida liminar em Mandado de Segurança e cautelares; 5. A antecipação de tutela em outras ações; 6. O parcelamento. Moratória A moratória nada mais é que um favor legal do ente tributante, consistente apenas em dilação de prazo. Moratória é novo prazo para pagamento. Concedida a moratória, o ente tributante dá ao sujeito passivo em…