Parcelamento De Precatorios

compulsória, obrigando-o a fazer algo ali. Não há um prazo concreto aqui, depende do local, nem a lei, nem a doutrina especificam. É algo que deve ser ponderado no caso concreto. Se ainda assim, o proprietário nada fizer, o município pode, por parcelamento do solo, ir aumentando progressivamente o IPTU ao teto máximo de 10%. Às vezes a pessoa deixa de pagar esse IPTU para cobrar na justiça, “segurando” o imóvel. Ou às vezes, o sujeito tem a condição de pagar e continua pagando, porque…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20083011256-8 AGRAVANTE: IGEPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: GERALDA ROSILDA DOS SANTOS GESTÃO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CÁLCULO. NÃO IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÊNCIA DE MÁ FÉ CARACATERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. I Não tendo sido os cálculos impugnados em momento oportuno,…

infantil e de ensino fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder…

em sede de Agravo de instrumento, manejado em face de decisão de Juiz Singular que deferiu o pedido de tutela antecipada para obstar qualquer pagamento e/ou levantamento de quaisquer valores nos autos nº 00.00.60174-8, abrangendo todo e qualquer precatório, relativo ao principal e aos honorários advocatícios, suspendendo a execução que tramita nos autos referidos, até o julgamento final da ação civil pública, nos termos da decisão exarada à fls. 57/64. 3. In casu, o Juízo Federal, julgou…

Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo. (A) 20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos. (D) A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo…

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento" Vê-se, pelo artigo mencionado, que a simples concessão da liminar é causa de suspensão da exigibilidade, todavia, com a nova lei do mandado de segurança, ao se condicionar a liminar a caução, fiança ou depósito, há nova situação…

citação. b. instrução: penhora e alienação. c. entrega do produto: pagamento ao credor. 2. execução por quantia certa contra devedor insolvente. IV – Sentença. V – Execução contra a Fazenda Pública. VI – Defesa do Executado. VII – Artigo 745-A: Parcelamento Forçado. VIII - Honorários Advocatícios. Introdução O presente estudo busca elucidar as questões que envolvem o tema referente à execução de quantia certa com base em título executivo extrajudicial. Para tanto, será realizada a…

expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. A Súmula nº 655 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 24/09/2003, dispõe em seu texto que: “a exceção prevista no art. 100, “caput”, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios…

recusa, a consumidora entrou com ação de indenização por danos materiais e morais contra a loja e a empresa responsável pela verificação de cheques. (Resp 981.583, STJ, 15.4.10) ****** Precatório - Os juros compensatórios devidos em caso de desapropriação devem incidir apenas até a data da expedição do precatório. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial interposto pelo município de São Paulo e mudou o valor a ser…

Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário Até dia Obrigação Histórico Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP no 13/2006 e na Medida Provisória (MP) no 303/2006. • Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente Previdência Social posterior. (INSS) Nota Parcelamento o excepcional de débitos Por meioo do Ato Declaratório n 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional,…