Parcelamento De Precatorios

serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa. A retrocessão será vedada nos termos do parágrafo 3 do art. 5º do Decreto-lei 3364/41. Art. 5º (...) § 3o Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. (Incluído pela Lei nº 9.785 , de 1999). Caso o expropriante não ofereça a devolução ao expropriado, resolve-se em perdas e danos…

aos devedores – entidades e agentes, no total de R$ 68.794 milhões, ou 8,3% do subgrupo e que são basicamente créditos com entidades e agentes, federais, estaduais, municipais e entidades privadas, que renegociaram débitos administrativos e parcelamento de débitos com o INSS, oriundos de notificação fiscal de lançamento e outros. Compõem também os Empréstimos e Financiamentos, os concedidos pelo Ministério do Trabalho ao BNDES, recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, no…

patrimônio público” (Curso de Direito Administrativo, 2008, p. 215). também, desde estejam que no exercício de uma função administrativa. Ex: provimento de um Tribunal de Justiça, que regula o funcionamento dos serviços internos; e expedição de precatório por tribunal4. Para diferenciar um ato administrativo de outro legislativo ou judicial, a opção mais simples é utilizar o critério residual, ou seja, se o ato não pertencer a essas duas últimas espécies será, necessariamente,…

aplicabilidade da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, qual seja, a determinação consubstanciada na lei nº9494/1997, ao se permitir o ajuizamento imediato da execução contra a fazenda pública, ainda que não haja a expedição antecipada do precatório em razão da vedação constitucional, garante-se um trâmite mais célere do procedimento de satisfação do crédito contra a fazenda pública, bem como a observância do direito fundamental à tutela executiva. Determinado pintor, que é ímpar…

2.2. COMPENSAÇÃO Diferentemente do que ocorre no âmbito das relações privadas, a compensação tributária somente ocorre se houver previsão expressa em lei do ente competente (art. 170 do CTN). Mesmo no caso em que o particular é titular de precatório devido pelo ente tributante, não pode pretender compensá-lo com o tributo devido se não houver lei autorizativa. Admite-se a compensação de crédito tributário, com créditos líquidos, certos, vencidos e também vincendos do particular…

UNIDADE RESPONSÁVEL : |Programa Especial 1501 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 7004 - PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIÁRIAS FINALIDADE: ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, TENDO EM VISTA A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRODUTO: PRECATÓRIO/RPV PAGO M e 2012 REGIÕES Físicas Central t a s (R$ 1,00) 2013…

far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o…

o Estado na cobrança de credito de pequeno valor) e por parte do sujeito passivo com a finalidade de alcançar os interesses da coletividade.•. Uma forma de propor um acordo para extinguir uma demanda administrativa ou judicial é a concessão de parcelamento do credito fiscais. Por meio dessa concessão, o poder público de receber o crédito em um só pagamento e o sujeito passivo deixa de prorrogar esse pagamento mediante disputa judicial. Aceita a proposta da administração pública e as…

previa, justa e em dinheiro. b) Sancionatorias: 1. Especial urbana o imovel urbano nao esta cumprindo a sua funcao social prevista no plano diretor da cidade Preliminarmente, o poder publico ira notificar o proprietario para que ele faca: I. o parcelamento ou edificacao o terreno (depois de notificado, o proprietario tem 1 ano para apresentar o projeto, e dois anos contados da apresentacao do projeto para iniciar as obras) II. incidencia do IPTU progressivo durante 5 anos: se apos…

Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome. Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol) Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) 15 Código Darf*/GPS** Período de Apuração do Fato Gerador (FG) Data de Vencimento…