Parcelamento De Precatorios

...................................................................................................................” (NR) Seção VIII Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB ou a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN poderá, mediante…

5 Não podem ser objeto de Compensação 1. Débito apurado no momento do registro da (Declaração de Importação); 2. Débito que já tenha sido encaminhado a PGFN para inscrição na dívida Ativa; 3. Débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB; 4. Débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ainda que pendente; 5. Débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro; 6. Débito e o credito que não se refiram…

RE 662.406 RG/AL 34 34 35 Direito Civil Direito de Família Tema 622: ARE 692.186 RG/PB 35 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Tema 542: ARE 674.103 RG/SC Tema 661: RE 625.263 RG/PR 35 36 Precatórios Tema 519: RE 659.172 RG/SP Tema 558: RE 678.360 RG/RJ 36 36 Repartição de Competência Tema 656: RE 608.588 RG/SP 36 Requisição de Pequeno Valor Tema 511: RE 657.686 RG/DF 37 Tribunal de Contas…

198,4 346,6 130,0 (62,5) (34,4) 426,0 763,1 79,1 71,2 101,2 79,0 (21,9) 11,0 289,8 283,5 (2,2) Depósitos Judiciais Repasse STN (11) Débitos (12) 26 Informe de Previdência abr-12 (A) Parcelamentos Convencionais (13) 1.3. Restituições de Contribuições (14) 1.4. Transferências a Terceiros mar-13 (B) abr-13 (C) Var. % (C/B) Var. % (C/A) 594,1 663,2 637,3 (3,9) (21,2) (26,9) (16,8) Acumulado (Jan

a menor onerosidade não significa dizer que o valor da execução deva ser reduzido para que o executado possa pagar, que se deve retirar o direito do credor de escolher a prestação na obrigação alternativa, ou muito menos permitir que se crie um parcelamento da dívida. O que se quer dizer com esse princípio é que: dentre as várias formas de cumprimento de obrigação (eficazes), deve, o magistrado, optar pela menos onerosa para o executado. Art. 620, CPC. cumpre ressaltar que o executado…

entanto depois de 2001 passou a ser 12% ao ano. |___________________________________| MP/97 ADI 2332 (2001) 6% Suspende a eficácia da norma 12% 6% - Sum. 408 STJ Vai incidir juros compensatórios até a expedição do precatório. STF Súmula nº 164 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88. Processo de Desapropriação - Juros Compensatórios -…

para outra, na maioria das vezes para o Setor Jurídico, o qual responde ao órgão solicitante que geralmente são: Câmara de Vereadores, TCE e Promotoria. O Anexo D possui um modelo de informação prestado a Assessoria Jurídica referente a valores de precatórios previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4.6.4 Requerimento Os requerimentos são usados para dirigir-se a uma autoridade quando um pedido necessita do amparo da Lei. Na Secretaria os requerimentos geralmente já…

justificativa ou prisão. Excelência, a conciliação em execução de alimentos serveria para o rito do art. 732 do CPC, em se busca a melhor forma/meio de quitar a dívida de todos os meses em atraso, seja através de penhora de bens, dação em pagamento, parcelamento e etc., mas não há esta previsão para o rito referente aos 3(três) últimos meses, pois não há espaço para o perdão de parte da dívida ou de sua integralidade. Esse é o posicionamento pacífico dos tribunais pátrios, senão vejamos…

Atributos. Espécies de atos administrativos. Discricionariedade e vinculação. Controle dos atos administrativos. Extinção dos atos administrativos. Licitação. Conceito. Princípios. Objetivos. Fases. Modalidades. Contratação Direta. Procedimentos. Parcelamento e fracionamento. Anulação e revogação. Recursos administrativos. Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle das licitações pelos Tribunais de Contas. Contrato administrativo. Conceito. Distinções entre Contrato…

escriturada. Compreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos qual o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões, encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os precatórios decorrentes destas obrigações, com vencimento ate o termino do exercício seguinte. Natureza do saldo credora. Conta pessoal a pagar Código 2.1.1.1.0.00.00 Função conta não escriturada. Compreende as obrigações a…