Parcelamento De Precatorios

comprovação de autenticidade, não se incluem na base de cálculo do ITCD. Precatório não recebido em vida pelo de cujus compõe a base de cálculo do ITCD, Há que ser indagada a natureza do precatório. Na hipótese de tratar-se de valor decorrente de remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimento de aposentadoria ou pensão não recebido em vida pelo de cujus, não haverá incidência do imposto. Em se tratando de precatório decorrente de verba trabalhista de caráter indenizatório,…

procedimento comum da execução provisória. As diferenças ficam por conta da obrigação de pagar quantia certa. Em uma execução de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, ou é seguido o procedimento dos Precatórios ou do RPV – Requisição de Pequeno Valor. De acordo com o sistema de precatórios, para sua expedição, nos termos do art. 100, §1º da CF é necessário o trânsito em julgado. E o RPV segue a mesma regra (art. 100, §3º, CF). A expedição de RPV também está condicionada ao…

um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado…

do título...................................................... Excesso de execução............................................................ Prescrição em execução....................................................... 1.2. Parcelamento da execução................................................... 1.3. Quadro comparativo dos meios de impugnação trabalhista e civil..................................................................................... 2.…

fundamental; VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo…

relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal -SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda quea compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI -o valor…

financiamento das ações e serviços públicos de saúde. ................ • 245 30, de 13/9/2000 – Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. ................................................................................................. • 248 31, de 14/12/2000 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o…

estudar no futuro que o artigo 151 do código elencava antes da lei complementar 104, quatro causas de suspensão do crédito tributário: a moratória, o depósito, os recursos administrativos e a liminar em mandado de segurança. Hoje, além desses temos o parcelamento e a liminar ou tutela antecipada em qualquer outro procedimento. Se discutia, a luz do artigo 151 e do artigo 111, se era possível a concessão de liminar em medida cautelar, porque a lei que dispõe sobre suspensão do crédito…

acesso somente mediante concurso Público inamovibilidade, Paga suas despesas judiciais mediante precatório Art 100 da Cf/88, etc.). Art 37 XiX da CF/88 ( Criação da Autarquia) somente por lei ordinária específica, e a extinção também só por lei ordinária específica, esta lei específica definirá tudo em relação à Autarquia. Estas autarquias apresentam especificidades que as diferenciam das demais. PRECATÓRIO ( promessa de pagamento) # DINHEIRO Diferença entre concessão e permissão •…

. . . . . . . . . . . . . PÁG. . CARTILHA 2 - Montando uma estratégia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 1. ZEIS DE VAZIOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PÁG. 42 2. PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS - PEUC 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. . 3. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PÁG. 82…