Parcelamento De Precatorios

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (d) a concessão da medida liminar em mandado de segurança; (e) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e (f) o parcelamento. As reclamações e os recursos, evidentemente, constituem modalidade de suspensão necessariamente prévia, pois o crédito tributário definitivamente constituído não mais comporta tais medidas. A rigor, o que aqui denominamos…

antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. ACRESCENTANDO: há um macete inesquecível para distinguir as causas que: SUSPENDEM,EXTINGUEM ou EXCLUEM o crédito tributário, que leva a acertar todas as questões: SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): "DEMORE LIMPAR" 1) DE: depósito do montante integral; 2) MO: moratória; 3) RE: reclamações ou recursos; 4) LIM: liminar em MS ou ação judicial; 5) PAR: parcelamento. EXCLUEM o crédito tributário (art.…

propriedade e potencial construtivo dos terrenos atribuído pela legislação urbana. A partir de agora, áreas vazias ou subutilizadas situadas em áreas dotadas de infraestrutura estão sujeitas ao pagamento de IPTU progressivo no tempo e à edificação e parcelamento compulsórios, de acordo com a destinação prevista para a região pelo Plano Diretor. A adoção deste instrumento pode representar uma luz no fim do túnel para as cidades que tentam – em vão – enfrentar a expansão horizontal…

pagamento espontâneo de tributo a maior. c)Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto. d) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária. Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel…

verifica-se quando ela atende as exigências de ordenação da cidade expressa no plano diretor. Quando o imóvel não cumprir a função social da propriedade urbana (art. 182, §4º da CF), o proprietário poderá ficar sujeito as seguintes situações: a) parcelamento ou edificação compulsórios; b) IPTU progressivo; c) Desapropriação com pagamento em TDP com resgate de até dez anos. ESTATUTO DAS CIDADES: Objeto: Finalidade Objetivo: ordenar o pleno desenvolvimento das funções…

judicialmente a compensação com outros créditos tributários, de determinado título de tributo que julgar indevido o pagamento, ao invés de buscar a restituição sobre o mesmo. STJ – Súmula 461 – “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratório transitada em julgado”. Alexandre (2012) menciona que ainda que o contribuinte opte pela compensação, estará sujeito às regras relativas á repetição…

falta de recursos financeiros, Como estão as condições financeiras de seu município para investir na cidade? - pagamento de fornecedores e servidores em dia. Pouco recurso para investimento - Grande área territorial - Parcelamentos de débitos (FGTS, INSS, Precatorios ...) - Apresentamos novas provas da realização da festa que levou o Ministério do Turismo a rejeitar a prestação de contas. - Estamos concluindo com recursos próprios a obra do matadouro público - Inscrito no…

hipóteses alternativas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional? 4. Com o advento do artigo 155-A, § 1º, do CTN (introduzido pela LC 104/01), pode o contribuinte que celebrou parcelamento antes da vigência da LC 104/01 pleitear em ação judicial proposta após a entrada em vigor dessas novas alterações a exclusão da multa em denúncia espontânea? Justifique sua resposta, pronunciando-se sobre o entendimento do STJ…

de obrigações; 8 Precatórios - verificar os precatórios existentes, datas e valores das exigibilidades, bem como dotação no orçamento suficiente para o empenhamento da despesa. Analisar de forma individualizada cada precatório já inscrito no Orçamento ou cuja inscrição já tiver sido efetivada perante o Tribunal competente, visando detectar possíveis irregularidades na sua formação e danos ao erário municipal, para que seja impetrada medida judicial cabível. Examinar os precatórios…

no valor de R$ 81.289.239,42, excedentes ao saldo positivo de disponibilidade de caixa. O Balanço Patrimonial registra a posição, atualizada até 31-12-2013, dos débitos relativos a precatórios da Administração Direta consoante as informações prestadas pelos respectivos Tribunais de origem. O montante dos precatórios devidos, R$ 2.499.533.328,94, está distribuído da seguinte forma: a) R$ 1.979.968.199,17 em conta do Passivo Circulante; b) R$ 270.707409,43 em conta do Passivo Não…