Parcelamento De Precatorios

de créditos suplementares ou especiais. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos proibidos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes…

do princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio.6) Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 706.331/PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 238) PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA. ART. 100 , § 1º-A , DA CF/88 . 1 . A verba honorária decorrente da sucumbência não têm natureza alimentar,já que não contemplada no art. 100 , § 1º-A da…

Estados, por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais" IMPOSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO 2.5.2) Impenhorabilidade: os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora. Para a Execução existe outro procedimento, o Precatório. Artigos 730 e 731 do CPC; art. 100 da Constituição Federal. 2.5.3) Imprescritibilidade: os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam. * art. 183, parágrafo 3º,…

........................................................................................ 361 2.9. Objeto dos embargos ............... ........................................................................... 366 2.1O. O requerimento de parcelamento do crédito 368 2. 1 1 . Procedimento ...................................................................................................... 373 2.12. Recursos ...............................................................................

execução do estado tem que ser feita por meio de precatórios, que nada mais são do que requisições de pagamento em dinheiro de débitos judiciais expedidas pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo. Os precatórios expedidos até 10 de julho de cada ano deverão ser incluídos no orçamento do ano seguinte e pagos na ordem de apresentação. Só que os precatórios também não são pagos. Em agosto de 2000, São Paulo e Rio de Janeiro não pagavam os precatórios desde 1996. O primeiro devia aos…

................ 50 8.3.7 RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/ SEPLAG Nº 16, DE 12/05/09 ..................... 51 Contadoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro Superintendência de Normas Técnicas - SUNOT Página 5 8.4 – SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATÓRIOS ................................................................... 51 8.5 - Da Contratação de Seguros ........................................................................................... 54 8.5.1- Contratação de Seguros em Geral .......

.12 3.18. Tributos diferidos – Ativo não Circulante – Consolidado...............................................13 3.19.Consolidação de Imposto de Renda e Contribuição Social..............................................13 3.20. Programa de Parcelamento de Tributos – Lei Nº11.941/2009........................................13 3.21. Tributos Diferidos............................................................................................................13 3.22. Operações com Consórcios..

Tribunal Federal não tratou exatamente da mesma matéria (o acórdão ainda não foi publicado, estando pendente de decisão sobre a modulação dos efeitos temporais, o que, inclusive, já começou), mas se referiu, especificamente, à correção do valor dos precatórios no bojo da Emenda Constitucional nº 62, declarando a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal. 14. Este…

previsíveis e baseadas em algum fator bem conhecido, tais como: Empréstimos: operações de crédito internas ou externas, títulos emitidos pela União; Despesas orçamentárias constantes da LOA: folha de pagamento, benefícios previdenciários, dívida, precatórios, etc. Contingentes Estabelecidas por lei ou em contrato, associadas à ocorrência de algum evento particular que pode ou não ocorrer, tais como: Garantias e avais emitidos a favor de entes da Federação e entidades dos setores público…

53, de 2006) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder…