Parcelamento De Precatorios

sujeito passivo tiver, regularmente notificado e não o tenha impugnado ou não tenha havido qualquer providência questionando-o, v.g., um recurso de ofício (cf. o art. 145 do CTN). (...) Débito garantido há de ser, sempre, aquele que é objeto de parcelamento porque essa é uma providência que suspende a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do item VI do art. 151 do CTN" . CAP.3- COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos dois primeiros capítulos…

jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente local e a empresa concessionária, ainda que esta esteja sob o controle acionário daquele (STF AgR-ADI 2340). 698 Direito Constitucional. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o princípio constitucional da proporcionalidade, na sua vertente de adequação entre meios e fins (STF ADI 4357). 698 Direito Constitucional. A…

à vista do IPVA (em cota única)? 9 18. Qual a multa e atualização para pagamento em atraso do IPVA? 9 19. O IPVA pode ser parcelado? 10 20. Há reajuste incidente sobre cada parcela do Parcelamento Administrativo (IPVA) ou as parcelas terão valores fixos? 10 21. Em que casos haverá cancelamento do parcelamento administrativo (IPVA)? 10 B - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA 11 22. Como é calculado o valor do IPVA? 11 24. Como posso saber o valor venal, considerado para o meu automóvel,…

mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo § 3.° Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III – parcelamento ou moratória. 2) A Lei Complementar 105/01 disciplina a quebra do sigilo fiscal nos seguintes termos: Artigo 5º - O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e nos limites de valor, os critérios segundo os quais…

aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros. O empenho global é utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, conforme estabelece o § 3º do Artigo 60 da citada lei 4.320. O empenho ordinário, também conhecido como normal, é utilizado para despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento é de uma só vez, ou seja, não há parcelamento. É importante observar a modalidade do empenho, pois o caso em que poderá ocorrer a liquidação da…

queiram utilizar de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel. Em virtude da complexidade da tarefa, dentre outros motivos, muitos municípios deixaram de cumprir o prazo original de cinco anos dado pelo Estatuto para criarem seus planos diretores. Diante dessa situação, foi promulgada a lei 11.673 em 2008, adiando o fim do prazo para 30 de junho de 2008. O Estatuto exige que o plano diretor ao menos delimite as áreas em que se poderão aplicar: O parcelamento,…

implementado assumidas, inclusive as decorrentes de sentenças judiciais (Precatórios e RPVs), independentemente do empenho da despesa correspondente, e encaminhando-os ao Setor Contábil para que possa, assim, ocorrer a evidenciação dessas obrigações. 1.15 Realização de ajustes nos registros contábeis de todos os compromissos de dívida do Município, tais como empréstimos e financia(X) A implementar em 2012 mentos contratados, parcelamentos de dívidas e outros compromissos,…

pode haver expropriação de bens. Assim, como o credor tem seu crédito satisfeito? Explique. Levando-se em consideração que os bens públicos são impenhoráveis não podemos falar em expropriação de bens e a Fazenda efetuará o pagamento através de precatórios. 42. Qual a conseqüência se a Fazenda Pública não opor embargos ou uma vez opostos forem rejeitados? Não sendo opostos os embargos ou sendo opostos forem rejeitados o juiz requisitará o pagamento da divida através do Presidente do…

companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário." Enunciado AGU Nº 31, de 09 de junho de 2008 Ementa: É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública Enunciado AGU Nº 30, de 09 de junho de 2008 Ementa: A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é…

contribuintes. 7.3.5.2 - Agentes Arrecadadores São os encarregados da cobrança ou arrecadação da receita pública, como os exatores, coletores, que verificam a procedência do débito, podendo, inclusive, conforme as normas, negociar com os contribuintes seu parcelamento ou outra forma de quitação do débito. A rede bancária, por convênio e para mais comodidade do contribuinte, procede à arrecadação conforme documentos apresentados pelos contribuintes, sem examinar o mérito. 7.3.5.3 -…