Parcelamento De Precatorios

que, por força do art. 100 do Código Civil, os bens públicos são impenhoráveis e o pagamento será feito por precatórios, em razão da previsão constitucional contida no art. 100. 2. Qual a conseqüência se a Fazenda Pública não opor embargos ou uma vez opostos forem rejeitados? Diante da não oposição dos embargos pela Fazenda Pública ou de sua rejeição será o pagamento feito por precatório (art. 730, inc. I e II, CPC), seguindo-se a ordem estabelecida na Constituição Federal. 3.…

exclusão do crédito tributário. SUSPENSÃO – 151 CTN - moratória; - deposito do montante integral; - reclamações e recursos administrativos; - concessão de liminar em MS; e concessão de liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações; - parcelamento. EXTINÇÃO – 156 CTN - pagamento; - compensação; - transação; - remissão; - prescrição e decadência; - conversão do deposito em renda; - pagamento antecipado e homologação do lançamento; - consignação em pagamento; - decisão…

- à participação em constituição ou aumento de capital de empresas; IX - ao atendimento das operações relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; X - ao pagamento de precatórios judiciários; XI - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; XII - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado…

judiciais; - o parcelamento: será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica (art. 155-A do CTN). Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. São aplicadas subsidiariamente ao parcelamento as regras relativas à moratória contidas no CTN. Extinguem o crédito tributário: - o pagamento: ocorre quando o contribuinte executa o pagamento de toda a divida; - a compensação: quando ocorre o…

é paga em dinheiro, mas em títulos da dívida pública. É de competência exclusiva do Município e do Distrito Federal (no exercício da competência municipal) e somente pode ser efetivada após o proprietário ter descumprido ordem de edificação ou parcelamento compulsório, bem assim depois de não ter surtido efeito a imposição de IPTU progressivo no tempo, como exige o dispositivo constitucional retro citado. Desapropriação rural para fins de reforma agrária: em nível constitucional está…

honorários, portanto, o que dispõe a Súmula 144 do STJ, que reconhece a preferência dos créditos de natureza alimentar, desvinculando-os da ordem cronológica a que se submetem outros créditos de natureza diversa no tocante ao pagamento mediante precatórios. Ainda neste sentido, será aplicada para a verba honorífica a restrição imposta pelo artigo 649, IV, do CPC, no tocante à impenhorabilidade de "vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos e soldo e os…

reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

contar do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição (Lei 9.250/95 c/c art. 161, § 1º do CTN). e) Compensação: sendo vitorioso na demanda de restituição, o contribuinte pode, ao invés de submeter-se à “fila” dos precatórios, solicitar a compensação do valor que lhe será restituído como outros tributos da mesma natureza, tudo nos termos dos arts. 170 a 170-A, do CTN). f) Polo passivo: depende do tributo que for objeto da lide. Tributo federal, a…

de tributos.” Súmula 547: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. • Outras hipóteses de sanções políticas:  Levantamento de precatório e inscrição no CNPJ condicionados à apresentação de CND;  Multa em caso de distribuição de lucros entre sócios de empresa devedora;  Protesto de CDA e regime especial de controle e fiscalização. Sanções não-pecuniárias • STF -…

de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus…