Parcelamento De Precatorios

............................................................................... 15 Semana 8 : A execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Finalidade. A fase da proposição: petição inicial, fixação de honorários e citação. Parcelamento. Arresto .. 16 Semana 9 : Os Embargos à execução. Generalidades. Natureza jurídica. Requisitos genéricos de admissibilidade dos embargos: competência, tempestividade e a legitimação. Desnecessidade de penhora (art. 736, CPC).…

consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Art. 6º No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor: I - a instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidos na legislação do imposto, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do…

100, da Constituição Federal, o precatório no direito comparado, a extensão da expedição do RPV aos credores maiores de 65 anos, a impenhorabilidade dos bens públicos, a execução contra a Fazenda Pública no Projeto de Lei do Novo código de Processo Civil e a aplicação de métodos de solução de conflitos extrajudiciais. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito, Processo Constitucional, Devido Processo Legal, Processo, Princípio da Igualdade, Execução, Precatórios, Lei 6830/80, Bens…

final. Imissão previa na posse do imóvel, antes da ação, ai vai se discutir o valor em juízo, ai o juiz arbitra um valor o metro deposita o valor, o particular levanta esse valor, se o poder publico perder lá na frente a diferença será paga em precatório. - Indenização – deve ser previa (posse), justa (próximo ao valor de mercado) e em dinheiro. - Desapropriação Indireta - é a ação de desapropriação proposta pelo particular. O poder público quando desapropria um bem ele tem…

depositado quando da imissão provisória. ... A primeira parte (depósito quando da imissão provisória) pode ser paga ao expropriado via alvará judicial; a segunda (parte complementar) é paga via execução (art. 730, CPC) por meio do sistema de precatórios. Se o proprietário possuir junto ao expropriante débitos fiscais inscritos e ajuizados, serão deduzidos do valor indenizatório. Alcança também as multas. ... Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. § 1o As dívidas…

líquido foi positivo de R$8.484 mil (positivo de R$12.821 mil em 2009). Contribuiu diretamente para este desempenho o evento extraordinário em 2009 de ganho com reversão de juros e multa sobre impostos e contribuições pela adesão ao Programa de parcelamento – REFIS IV que totalizaram R$4.218 mil. e) Resultado Líquido O resultado líquido foi de R$14.657 mil, apresentando uma queda em relação a R$15.927 mil do resultado do exercício de 2009, devido ao evento extraordinário REFIS IV…

está pedindo a liminar tem direito ao que está pedindo e perigo em razão da demora respectivamente. A liminar não vincula o juiz, podendo ser cassada a qualquer tempo e até mesmo ser denegado o mandado de segurança. Parcelamento a Lei Complementar nº 104/2001 incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão. Será concedido na forma e condições previstas em lei específica, aplicando subsidiariamente as regras da moratória. Extinção do crédito tributário(Art. 156 – CTN) A…

magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não concordar com a proposta apresentada. No entanto, atento ao princípio do menor sacrifício do executado (art. 620, CPC), o juiz entende que o parcelamento deve ser deferido nos termos propostos. Indaga-se: a) O parcelamento previsto no art. 745-A do CPC depende da anuência do exeqüente? Justifique. R. Em regra segundo a legislação são seis parcelas sem anuência, Independe a anuência do credor b) E se for…

princípio, o prazo prescricional do crédito tributário é de cinco anos, “contados da data da sua constituição definitiva” (art. 174, caput, do CTN). Mas há casos em que surgem causas impeditivas ao início da influência desse prazo; por exemplo, o parcelamento concedido pela Fazendo Pública, em que se faculta ao contribuinte seu pagamento em várias prestações mensais. A cerca da prescrição das contribuições previdenciárias, tema que provocou desacordo jurisprudencial, o art. 2°, § 9°, da…

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.” 2.1 Moratória Moratória é a…