Parcelamento De Precatorios

26 3.4. Insuficiente Pagamento de Precatórios Judiciais.................................................................................. 27 3.4.1. O Regime Especial de Precatórios .............................................................................................. 27 3.4.2. Autarquias e Fundações no Regime Especial de Precatórios ................................................... 27 3.4.3. O Regime Normal, Ordinário, de Pagamento de Precatórios Judiciais .........................

titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.” (Grifou-se) vi sa do 4 ADI 4.357 /…

satisfeitos, deverão observar as regras dos precatórios, previstas no art. 100 da Constituição da República, bem como deve ser respeitado o Código de Processo Civil que, no art. 649, I, determina que os bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis. Com efeito, os bens públicos não poderão ser penhorados para garantir o pagamento desses créditos judiciais, devendo os mesmos ser quitados mediante a devida observação da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, de acordo com…

de créditos suplementares ou especiais. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ( (EMENDA 62/2009). § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem…

2003 de 48,3%. Alem disso, importante frisar que a aplicação da TR nos precatórios foi declarada inconstitucional quando do julgamento das ADINs 4357 e 4425, interpostas especificamente contra dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009, na alteração procedida ao artigo 100 da CF. E assim, em 13.03.2013 foi julgada parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “na expedição do precatório”, contida no parágrafo 2º; os parágrafos 9º e 10º; e das…

com esta outra via. Art. 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: d) nos processos de execução; Deve informar que o feito em três dias reque pela metade os honorários Deve informar a possibilidade de parcelamento. (art 745 A) Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer…

Aula 07/02/2013 17:37 Página: 14/32 Disciplina: DPU0248 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Semana Aula: 7 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Execução por título extrajudicial. Obrigação por Quantia Certo em face de Devedor Solvente (Obrigação de pagar). Parcelamento. Efeitos. Embargos do Devedor. Natureza. Efeito do recebimento. Embargos protelatórios. Aplicação de Multa. OBJETIVO Fazer o estudante conhecer o procedimento da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Reconhecer…

CONTROLE, OS VALORES RELATIVOS AO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS PELO ENTE PÚBLICO QUE O INSTITUIU. FUNCIONAMENTO DEBITA-SE PELO REGISTRO DO DÉFICIT ATUARIAL. CREDITA-SE PELOS VALORES AMORTIZADOS. NATUREZA DO SALDO DEVEDORA. CONTA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CÓDIGO 1.9.9.9.6.36.00 FUNÇÃO CONTA ESCRITURADA. REGISTRAR, A TÍTULO DE CONTROLE, OS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO. FUNCIONAMENTO DEBITA-SE…

único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.. a citação poderá ser realizada por oficial de justiça, edital ou hora certa, NÃO É POSSIVEL A CITAÇÃO POSTAL NESTE PROCEDIMENTO O parcelamento previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil. “Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários…

dados magnéticos; 26. Cópias das Prestações de Contas dos Convênios recebidos pelo Município de 2009 a 2012; 27. Cópias das prestações de contas de todos os recursos do FNDE; 28. Cópias dos Extratos das Dívidas com o INSS, FGTS, Precatórios e Parcelamentos com Coelba e Embasa; 29. Cópias dos instrumentos jurídicos de concessão, cessão de uso, autorização de ou permissão de uso de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município; 30. Relação analítica dos restos a pagar de…