Parcelamento De Precatorios

(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : BENEDICTO GONÇALVES DAMASCENO ADV.(A/S) : TINOCO BARRETTO Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral…

magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não concordar com a proposta apresentada. No entanto, atento ao princípio do menor sacrifício do executado (art. 620, CPC), o juiz entende que o parcelamento deve ser deferido nos termos propostos. Indaga-se: a) O parcelamento previsto no art. 745-A do CPC depende da anuência do exeqüente? Justifique. R: A cobrança integral do débito constitui direito subjetivo do credor (art. 313 do Código Civil), e o devedor não…

água e energia elétrica, telefone, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros c) Global: é o empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, estabelecendo forma de pagamentos mensais sucessivos, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis, energia elétrica, prestações de serviços de terceiros, vencimentos, salários, proventos e pensões, inclusive as obrigações patronais decorrentes. 2. Liquidação: Conforme…

Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. 2.16. Improbidade administrativa. Lei Federal n.º 8.429/92. 2.17. Direito urbanístico: 1.Uso e Ocupação do Solo Urbano. Zoneamento. Poder de polícia municipal. Parcelamento do solo. (Lei Lehman Lei Federal n.º 6766/79). Limitações ao direito de propriedade. Controle das construções e do uso. 2.Estatuto da Cidade. Instrumentos de Política Urbana. Usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião …

econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais. (Redação dada pela Lei nº 6.602, de 1978); a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999); o funcionamento dos meios de…

designar AIJ. p) Embargos devem sentenciados no prazo de 10 dias. q) Cabe apelação. r) No prazo o executado pode reconhecer o crédito, efetuando o valor corresponde a 30% do valor execução, inclusive de custas e honorários, requerendo autorização para parcelamento do valor restante em 6 seis parcelas. s) Após a avaliação o executado pode aceitar a estimativa, após pode haver a manutenção, redução ou ampliação. t) Resolvida a avaliação e não optando pela adjudicação, são designadas datas…

de que terá dinheiro Juliana Bublitz ( Zero Hora, 06 de abril de 2015) O impacto dos reajustes salariais do funcionalismo nas contas do Estado pode levar o Palácio Piratini a comprar mais uma briga política nos próximos meses, além da ameaça de parcelamento da folha. Nos bastidores, está em avaliação a possibilidade de adiar os aumentos destinados a servidores da segurança pública, previstos para maio e novembro deste ano, cujos custos para os cofres públicos ultrapassam R$ 400 milhões.…

REGRA DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS Os precatórios judiciais são ordens de pagamento emitidos a partir do trânsito em julgado de decisões judiciais que condenem o Estado ao pagamento de divida à particular. Com a finalidade de assegurar a isonomia entre os credores e evitar o favorecimento de qualquer um deles foi criada essa ordem, que se faz dúplice, uma vez que separa os precatórios entre dividas alimentícias e não-alimentícias. Ao ver-se diante de uma enorme divida oriunda desses…

administração se encontra regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral ou próprio; q) comprovante do cumprimento do limite da taxa de administração pelo RPPS (exigência somente para a prefeitura); r) relação e situação da dívida e parcelamentos junto ao RPPS e RGPS; s) relação da receita e despesas mensais, na ausência de elaboração de balancete mensal; t) Declaração do gestor, informando que:  não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao…

servidores públicos (v. g., art. 52, Lei n2 4.348/64; art. 12, Lei n2 5.021/66; art. 30, Lei n2 8.43 7/92; art. 2-B, Lei 9.494/97). Parte da doutrina chega mesmo a afirmar que após a Emenda Constitucional n2 30, de 13.9.2000, que alterou o sistema de precatórios não mais caberia execução provisória contra a fazenda, vez que o art. 100, §S 12 e 3, da Constituição Federal, passou a ter redação que faz menção expressa a “decisão transitada em julgado”. Suspensão da execução Iniciado,…