Parcelamento De Precatorios

serviços de assistência à saúde: Geap e licitação - 6 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Estado-membro: criação de região metropolitana - 13 Serviços de água e saneamento básico - 4 Fornecimento de água e obrigatoriedade - 3 e 4 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 20 a 27 Extradição Extradição e incidência do art. 366 do CPP Princípios e Garantias Constitucionais Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 2 e 3 Direito…

23 do Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906/1994) dispõe que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome”. 3. A verba honorária com relação ao advogado não se inclui na sucumbência literal da ação, pois é apenas para as partes litigantes. O constitucionalmente elencado, para os…

sócio-administrador e não do sócio quotista que não era administrador à época do fato gerador (STJ – AgRg no REsp 1152903/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJ 19/04/2010). A adesão ao programa de parcelamento efetuada pelo sócio remanescente da empresa em nada ilide a responsabilidade do sócio-gerente à época do fato gerador do tributo (STJ AgRg no REsp 1152903/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em…

tributário, a utilização de precatórias dados em penhora de bens em execução fiscal (nesta hipótese, há uma discussão no STJ que ainda está sendo apreciado o tema). Com a aquisição do precatório o adquirente poderá utilizá-lo para pagamentos de tributos vencidos e vincendos, para pagamento de parcelamentos ou ainda como forma de garantia em juízo. A utilização de precatória de forma administrativa perante a fazenda pública, visando a compensação de tributos é possível, mas se…

os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outrasespécies de ação judicial VI- o parcelamento." Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes; A suspensão da exigibilidade do crédito tributário…

magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não concordar com a proposta apresentada. No entanto, atento ao princípio do menor sacrifício do executado (art. 620, CPC), o juiz entende que o parcelamento deve ser deferido nos termos propostos. Indaga-se: a) O parcelamento previsto no art. 745-A do CPC depende da anuência do exequente? Justifique. Resposta: Não depende da anuência do exequente se os requisitos deste artigo supracitado estiverem preenchidos, pois…

duais.html 5. REGIME JURÍDICO DA DESPESA PÚBLICA. DESPESAS DE CUSTEIO E DE CAPITAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. 122) Qual é o conceito de despesa pública? R: Segundo Aliomar Baleeiro, despesa pública é a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, por meio de autorização legislativa, para…

informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) I - representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) III - parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Entretanto, a Lei complementar 104/2001 pondera que o dever de sigilo não é absoluto e que deve ser observado o interesse público, social e da justiça, na questão da…

regime precatório, previsto no artigo 100 da CF, que estabelece expressamente que a satisfação dos débitos do Poder Público decorrentes de decisões judiciais deverá ser realizada pelo regime de precatório (a garantia para o credor não é o bem público, mas o regime de precatório). O artigo 100 foi alterado pela EC 62. Fila de precatório se constitui de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O crédito transitou em julgado e expede-se o documento chamado de…

Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 4. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO DEFINITIVA. CARTA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.…