Parcelamento De Precatorios

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda…

abertura de créditos suplementares ou especiais. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles…

8 Varas Agrárias e os conflitos fundiários 24 9.9 Justiça Estadual é competente para julgar crimes comuns entre silvícolas 24 9.10 Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios 24 10 Da Justiça de Paz (Art. 98, II) 26 11 Dos precatórios 27 12 Conselho Nacional de Justiça 29 12.1 Aspectos gerais e composição do CNJ 29 12.2 O CNJ é constitucional? 30 12.3 Duas importantes Resoluções do CNJ 30 13 Súmula vinculante 32 13.1 Duas realidades: a…

tributário I e II – descobrir porque está errado o A.I. ou lançamento. Nem sempre tem defesa para fazer, se não tem defesa é procrastinar para pagar depois, mas a divida aumenta. Para o parcelamento tem que ter lei autorizando. Observar a súmula 435 do STJ (dissolução empresarial irregular). O mais comum é o parcelamento. III – DO PEDIDO ou DA CONCLUSÃO - (não tem preliminar, não tem tutela e nem cautelar) Diante do exposto requer: a) pedido principal – anulação do crédito IV…

Avaliação do Investimento Pelo Valor de Patrimônio Líquido Nos Anos-calendário de 2008 a 2014 7. Opção Pelos Efeitos em 2014 8. Parcelamentos Especiais – Alterações e Novos Prazos 8.1 – Prorrogação de Prazo 8.2 – Prorrogação do prazo de Parcelamento de Pis e Cofins Das Instituições Financeiras e Companhias Seguradoras 8.3 – Prorrogação de Prazo de Parcelamento de Controlada ou Coligada no Exterior 9. Prazos Decadencial e Prescricional 10. Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital…

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- o parcelamento; “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde a sua constituição definitiva pelo lançamento”. Embora,…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014) Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24…

Estatuto da cidade) Desapropriação sanção de competência privativa dos Municípios. É a medida mais extrema a ser adotada pelo Município no caso de descumprimento da função social da propriedade. Primeiro, o Município deve exigir a edificação e o parcelamento compulsórios, depois cobrar IPTU progressivo no tempo, aí se nada disso der certo se adota essa medida extrema de desapropriação pelo fato do proprietário não ter dado uma destinação correta ao seu imóvel situado na zona urbana.…

07 0,05 1,40 1,25 1,22 0,01 (0,01) Fonte: SEF/SCCG, SEPLAG/SCPPO Notas: Receitas e Despesas Projeção SEPLAG/SCPPO dados do orçamento Divida Pública Dívida Contratual informada pela SCGOV. Demais Dívidas, Deduções. Passivos Reconhecidos, Precatórios e Parcelamento de Dívidas corrigidas pelo IPCA 4,5% a.a. Os valores de receita e despesa primarias relativas a PPP, são fornecidos pela Unidade PPP. Tabela 1.1 PARÂMETROS MACROECONÔMICOS Descrição Crescimento Real do PIB % a.a. PIB - R$…

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. As causas de suspensão impedem apenas a cobrança do crédito tributário por parte do Fisco, devendo, contudo, a autoridade administrativa proceder ao lançamento tributário caso este não tenha sido realizado. SUSPENSÃO DA…