Parcelamento De Precatorios

ou pode pedir um prazo de 15 dias para depositar, desde que se ofereça garantia. Se for bem imóvel, há possibilidade de se comprar a prazo, fiado, como? Depositando 30% no ato, e o restante faz a oferta e a proposta de parcelamento, e se o juiz acolher a proposta de parcelamento, constitui-se um hipoteca sobre o próprio bem, e o próprio bem arrematado, o imóvel, será a garantia do pagamento das parcelas que ainda irão se vencer. Então sendo o bem imóvel, há a possibilidade de se comprar a prazo

Regime de Previdência dos NÃO Servidores Públicos Federais 8. Ações de reservas técnicas (centralização de recursos para atender concursos, NÃO provimentos, nomeações, reestruturação de carreiras etc.) 9. Cumprimento de sentenças judiciais (precatórios, sentenças de pequeno valor, NÃO sentenças contra empresas, débitos vincendos etc.) 10. Integralização de cotas junto a entidades nacionais, internacionais e Fundos OPCIONAL 11. Pagamento de aposentadorias e pensões NÃO 12.…

medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar auxiliar na memorização: • • “MODERECOPA” (Moratória, Depósito, Reclamação, Concessão de medida liminar e Parcelamento); ou “PARCE MORDE RELA” (Parcelamento, Moratória, Depósito, Recurso, Liminar e Antecipação de tutela). A ESAF no concurso para o MF/2009: “Suspendem…

higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; a exploração e a conservação dos serviços públicos; a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais. O rol do referido artigo segundo a doutrina é taxativo, destarte não é…

legal para pagamento), pois desta forma, o sujeito passivo demonstra boa-fé ao consultar o ente responsável a respeito de determinado tributo. Outras penalidades que podem ser aplicadas ao sujeito passivo em mora são: multa, perda do direito ao parcelamento do tributo e o não fornecimento pelo Fisco da certidão negativa de débitos (CND). No entanto, as referidas penalidades só podem ser estabelecidas por Lei. Situação diferente é a da correção monetária, pois esta não equivale à…

Não podem ser penhorados, ou seja, não podem ser submetidos à penhora. Constrição que incide sobre bens como forma de satisfação do crédito do exequente em um processo de execução. Execução contra a fazenda pública - Arts. 730 e ss, CPC Ofício precatório. O crédito do exequente é incluído no orçamento para pagamento no exercício financeiro seguinte: - Não-oneração - os bens públicos não podem ser dados em garantias (penhor, hipoteca, etc.) Formas de aquisição de bens públicos: -…

ATIVO PERMANENTE (2) PASSIVO PERMANENTE (7) BENS E VALORES EM CIRCULAÇÃO OBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO ESTOQUES INTERNOS - ALMOXARIFADO 140.045,37 OBRIGAÇÕES A PAGAR TÍTULOS 11.411,67 PRECATÓRIOS A PAGAR 64.794,89 CRÉDITOS REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO OBRIGAÇÕES EXIGÍVEIS A LONGO PRAZO DÍVIDA ATIVA 10.835.452,87 OBRIGAÇÕES A PAGAR 601.036,51 665.831,40 IMOBILIZADO …

a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." Não é possível expedição de precatório sem prévia previsão na LOA. Precatório inscrito até 1º de julho de um ano será pago até 31 de dezembro do ano seguinte. Súmula Vinculante 17 – dentro do prazo constitucional não há incidência de juros de mora, mas há correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão judicial que determinou o pagamento do precatório. A…

Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; X - ao pagamento de precatórios judiciários; XI - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; XII - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado…

Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Artigo incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 1o Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos documento comprobatório do referido ajuste, ficando suspensa a execução da respectiva contribuição previdenciária até final e integral cumprimento do parcelamento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 2o As varas do trabalho encaminharão ao órgão competente…