Parcelamento De Precatorios

conciliação e de instrução, proferindo decisão/sentença em 10 dias. Parcelamento do débito Nos termos do art. 745/A do CPC, no prazo de embargos, o executado poderá reconhecer o débito e depositar 30% do seu valor integral, poderá parcelar o restante em até 6 parcelas mensais, com juros e correção monetária. Se não cumprir o parcelamento, vence antecipadamente as demais parcelas, com multa de 10%. Obs.: o pedido de parcelamento será feito os autos da execução, que ficará…

instituições, inclusive financeiras. Caso positivo, buscar orientação técnica. Há restrições legais para a assunção de obrigações; • Precatórios: Verificar os PRECATÓRIOS existentes, datas e valores das exigibilidades, bem como dotações no orçamento de 2005 para o empenhamento da despesa. Analisar de forma individualizada, cada precatório já inscrito no Orçamento ou cuja inscrição já tiver sido efetivada perante o Tribunal competente, visando detectar possíveis…

2 Impenhorabilidade dos bens públicos: (CF., art.100; CPC., arts. 730 e 731), os bens públicos não podem ser penhorados e, portanto, o particular que ganhar uma causa contra a Fazenda Pública deverá aguardar seu pagamento, o qual será feito por precatório. 20.3.3 Inalienabilidade e não oneração: (CC., arts. 100 e 101; CF., art.100, § 1º), em princípio, todos os bens públicos são inalienáveis. Porém, esta inalienabilidade não é absoluta, pois há a figura jurídica da desafetação do bem, ou seja,

12677 Lei 12667 Lei 12666 Lei 12665 Lei 12664 Lei 12663 Ir para artigo: LEI Nº 11.941, DE27 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória 449 de 2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto 70235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de…

Créditos Não poderão ser extintos por compensação: a) o débito apurado no momento do registro da DI; b) o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; c) o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB; d) o débito que já tenha sido objeto de compensação não-homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e) o débito que não se…

fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos. Além de definir uma nova regulamentação para o uso do solo urbano, o Estatuto prevê a cobrança de IPTU progressivo de até 15% para terrenos ociosos, a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a aumentar a oferta de lotes, e a proteção e a recuperação do meio ambiente urbano. Para Raquel Rolnik, urbanista ligada ao Instituto Pólis, o Estatuto da Cidade poderá trazer benefícios ambientais…

Instituição. Atribuições do Departamento: * Análise e emissão de empenhos; * Pagamento de diárias, contratos, suprimento de fundos, bolsas, serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas, compras, convênios, folha de pagamento, precatórios; * Análise e controle de prestações de contas de diárias, suprimento de fundos, convênios, lançamento da receita; * Controle da regularidade fiscal junto aos órgãos federais, estaduais, municipais e outros…

fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder…

fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder…

fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder…