Ldo e lrf

ANEXO I METAS FISCAIS - LDO 2013 -

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2013

ANEXO I – METAS FISCAIS

ANEXO I.1 – DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
(§1º, Art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)

1.

METAS ANUAIS DE 2013 A 2015

No demonstrativo a seguir, encontra-se estabelecida a meta do Resultado Primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB do País, para os exercícios de 2013, 2014 e 2015. Os valores identificados na tabela 1 foram apurados seguindo determinação da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 407, de 20 de junho de 2011, e abrangem os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e as Empresas Dependentes do Tesouro Estadual. Na mesma tabela são destacados os valores das metas de receitas e despesas, primárias e totais, e da dívida pública consolidada para o triênio 2013-2015, a preços correntes e constantes. O cálculo das projeções foi realizado considerando-se, principalmente, o cenário macroeconômico contido no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para 2013 – PLDO 2013, cujos parâmetros estão descritos na tabela 1.1.

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Tabela 1 ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2013 AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) 2013
Valor Valor Constante % PIB (a / PIB) x 100 Valor Corrente (b)

R$ Milhares 2014
Valor Constante % PIB (b / PIB) x 100 Valor Corrente (c)

2015
Valor Constante % PIB (c / PIB) x 100

ESPECIFICAÇÃO

Corrente (a)

Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I – II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida Dívida Fiscal Líquida Receitas Primarias advindas de PPP (IV) Despesas Primarias geradas de PPP (V)
Impacto do Saldo das PPP VI = ( IV - V )

67.221.358 64.439.118 67.221.358 61.940.830 2.498.289 3.078.360 78.453.683