Parcelamento Administrativo Tributário

AULA DIREITO TRIBUTÁRIO 6º PERÍODO ADMINISTRAÇÃO Professora Cláudia Amaral UNIDADE 6 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 6.1. Constituição do Crédito Tributário (art. 139 a 146, CTN): Crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por meio do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).   A constituição do crédito tributário é…

tributária: Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º que define crimes contra a ordem tributária e arts. 168-A e 337-A do Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os tipos penais tributários: Lei 8137/90. Estão definidos nos artigos 1º e 2º. A lei não conceituou o que seja sonegação fiscal. Sonegação Fiscal é a ocultação dolosa mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público…

absolutos, pois o CTN, em seu artigo 142, dá, à expressão “crédito tributário”, sentido muito específico, pressupondo certeza e liquidez decorrentes da formalização do crédito tributário mediante a verificação de que o fato gerador ocorreu, a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido. Nesta acepção, pode-se dizer que, enquanto a obrigação tributária surge com o fato gerador (art. 113, § 1º), o crédito tributário só se considera constituído com a produção do ato…

instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce o interesse processual antes do lançamento tributário, realizado por parte do sujeito ativo, e quando o sujeito passivo se achar na necessidade de interpor a ação para desconstituir ato administrativo. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, não necessariamente é utilizada somente para questionamentos que versam sobre a lei…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias NOME: Melina Meirelles Ramos 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação…

Direito Tributário Bibliografia: Paulo de Barros Carvalho; Roque Antônio Carraza; Luciano Amaro – Direito Tributário Brasileiro Hugo de Brito Machado Limites ao Poder de Tributar – Aliomar Baleeiro - Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se…

60 2 12 004245-78 10680 405808/2010-10 R$ 39.807,52 Ressalta-se, portanto, que o parcelamento é realizado diretamente pela Internet através do sitio www.pgfn.fazenda.gov.br, não havendo necessidade de protocolar, manualmente, o pedido de parcelamento. No momento em que se solicita o parcelamento, o mesmo é deferido “online”, e em seguida, será gerada a 1ª parcela. Efetuado o pagamento desta, o parcelamento se efetivará e as parcelas vincendas serão enviadas pelo correio. Neste…

Execução de multa ambiental contra sociedade cooperativa. Inexistência de bens capazes de satisfazer ao crédito administrativo. Responsabilidade solidária dos causadores diretos e indiretos do dano ambiental. Possibilidade de redirecionamento contra os sócios administradores. Agravo de instrumento provido. . (TJ-SP - AG: 8439875900 SP , Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 03/11/2008, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2008) RESPONSABILIDADE…

provido. Trata-se de apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Leme contra a r. sentença de fls.19/21, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela apelante contra Paulo Henrique Jacob e João Gilberto Pelozzi, em razão de créditos tributários oriundos de IPTU dos exercícios de 1999 e 2000, no valor de R$ 665,60, reconhecendo a ocorrência de prescrição, fundada a extinção nos artigos 155, 156, inciso V, 174 do CTN, 219, § 5.º (na redação dada pela Lei 11.280/06),…

NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA SALVADOR 2003/2004 ii EDIVANI NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação da Faculdade de Ciências…