Parcelamento Administrativo Tributário

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO SEMI-PRESENCIAL DIREITO TRIBUTÁRIO E COMERCIAL Crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. Decorre da ocorrência do fato gerador descrito…

instauração de processo administrativo disciplinar sempre que a falta praticada pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão ou rescisão de contrato, de destituição de cargo em comissão ou de função pública. A denúncia apresentada pelo Secretário de Finanças noticiando o servidor, foi que o mesmo teria supostamente praticado atos em contrariedade ao disposto no Código Tributário Municipal, quais sejam: a exclusão de…

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 Página 1 de 27 Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 DOU de 4.12.2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março…

princípios constitucionais tributários? A partir de uma análise do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, observamos que não poderão haver emendas constitucionais com fito de abolir direitos e garantias individuais, ou seja, considerando que os princípios constitucionais tributários são tidos como direitos individuais, é impossível a sua abolição. 5. Explicar e exemplificar a aplicabilidade do art. 123 do Código Tributário Nacional. O Artigo 123 do Código Tributário…

iante da resistência do Estado quanto à reforma tributária, remanesce o estudo relevante do parcelamento de débitos tributários. O estudo é abrangente envolvendo conceitos e fundamentos do instituto em uma visão teórica e prática. Da análise crítica surgiram novos argumentos sobre as inconstitucionalidades da legislação como: o tratamento diferenciado para os entes públicos e a proibição do parcelamento ORGANIZADOR Jorge Miranda COORDENADORA Bleine Queiroz Caúla O…

Introdução Neste trabalho, estaremos fazendo um breve comentário a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de que forma ocorre sua extinção e ainda, sobre a decadência e prescrição que estão inseridas na extinção tributária. SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. …

..................................................................10 2.2 Organograma da Empresa..........................................................................................................................12 2.3 Tabela de dados administrativos................................................................................................................18 2.4 Situação da empresa antes das alterações...................................................................................

1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo…

modalidades de suspensão do crédito tributário. Elabore uma pesquisa de forma analíticas estabelecendo-se o objetivo e extensão de cada uma dessas modalidades. Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; …

a staff consultoria tem sua atuação voltada para prestação de serviço em todo território nacional, atuando tanto na esfera administrativa como na judicial.com profissionais altamente capacitados e especializados nas árias de direitos e administrativo, tributário, societário, civil e trabalhista, a staff consultoria destaca-se pela excelência e celeridade no desenvolvimento de seus trabalhos, principalmente em projetos de regularização fiscal e terceirização de departamento para-legal. O…