Parcelamento Administrativo Tributário

RABAL HO SF EIT://ww O S. requerer a falência da empresa comercial? CO M/DASHBO ARD/SAVED) w.trab (Respostas fundamentadas) alhosf eitos. T RABAL HO S CO NSUL T ADO S com/j GABARITO: oin.ph ( HT T PS: //WWW.T RABAL HO SF EIT O S. a) O crédito tributário regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de garantias e de privilégios p? CO M/DASHBO ARD/VIEWED) processuais (CTN, arts. 183/193), constituindo a certidão respectiva título executivo extrajudicial (CTN, redire arts. 201/204; CPC,…

Procedimento Do Processo Administrativo Tributário Federal Do Processo Administrativo Tributário Federal Antes de tratar sobre o procedimento do processo administrativo tributário federal, nada mais justo do que explicar o que é este processo. O processo administrativo tributário federal é destinado a verificar a existência e exigir o cumprimento das obrigações tributarias. Ele tem como seu amparo legal o art. 5º, LV da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e na…

IBET – Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. RESPOSTAS DA TURMA DE SÁBADO QUESTÕES: 1. A maioria entendeu que as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, sendo indicado por uma parte da turma o art. 97, VI do CTN, para justificar essa afirmação. Contudo, houve também alunos que apontaram que lei ordinária pode regular matéria reserva a lei complementar.…

SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O objetivo primeiro da constituição do crédito tributário é sem dúvida tornar líquido, certo e exigível a obrigação já existente. A exigibilidade sobrepõe o sujeito passivo à cumprir com a obrigação tributária, e em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Existem, no entanto hipóteses, temporárias, em que a possibilidade de realização dos atos…

Nacional de Estudos Tributários IBET: há 30 anos ensinando a convencer com a autoridade do argumento Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI PRISCILA DE SOUZA 10, 11 e 12 de dezembro de 2008 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2008 By Editora Noeses Produção editorial: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. Congresso Nacional de Estudos…

doutrinadores do direito tributário propõem distinguir fato descrito na hipótese legal (hipótese de incidência) e fato imponível, razão pela qual sempre distinguirmos estas duas coisas, denominando hipótese de incidência ao conceito legal (descrição legal, hipotética de um fato, estado de fato, ou conjunto de circunstâncias de fato) e fato imponível, efetivamente acontecido num determinado tempo ou local, configurando rigorosamente a hipótese de incidência. O Código Tributário Nacional…

REPETIÇAO DO INDEBITO TRIBUTARIO NO SISTEMA TRIBUTARIO BRASILEIRO Qualquer pagamento a maior tipifica um indébito tributário. Este indébito tributário deve ser restituído ao contribuinte. Isso ocorre por meio de ação de repetição de indébito, que pode ser proposta até 5 (cinco) anos a contar do recolhimento a mais ou da decisão administrativa ou judicial que anular a exigência fiscal, segundo artigo 168 do Código Tributário Nacional. O artigo 169 do Código Tributário Nacional trata da ação

18/2/2011 Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009 DOU de 28.5.2009 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,…

desde já, a fim de melhor nos adequarmos à nova ordem processual que instalar-se-á no ano vindouro. É cediço que não existe, no ordenamento jurídico pátrio, um Código de Processo Tributário. O processo tributário, conjunto de atos administrativos (procedimento administrativo tributário) e judiciais (processo judicial tributário) ordenados tendentes a dirimir controvérsias entre o Fisco e os Contribuintes, é regido por leis esparsas e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Por…

desenvolvimento da pesquisa à bibliografia sobre o tema. Abraços, Bruno DIREITO TRIBUTÁRIO II ATENÇÃO: As respostas deverão ser fundamentadas, demonstrando a linha de pesquisa empreendida. Será permitida consulta a qualquer material. O trabalho é individual. Ao final, o trabalho deverá ser entregue ao professor, com a identificação do aluno. Temas abordados: Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões…