Pacto Sucessório

operacionais. Casamento: É o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência1. Direito sucessório ou Direito das sucessões: É o direito que regra a sucessão mortis causa e não se confunde com as sucessões feitas em vida, pelos titulares de direitos, normalmente disciplinados pelo direito das obrigações, não sendo o…

- Belo Horizonte, 29 (59): 85-98, Jan./Jun.99 88 2 - Situações-tipo novas de sucessão1 Conforme já exposto, a generalidade e imprecisão dos artigos 10 e 448, da CLT, têm permitido à jurisprudência proceder a uma adequação do tipo-legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas no mercado empresarial dos últimos anos no país. Essas situações novas, que se tornaram comuns no final do século em decorrência da profunda reestruturação do mercado empresarial brasileiro…

recolha a herança do outro, correspectivo quando os testadores efetuam disposições em retribuição de outras correspondentes. Pg 253. 35) Não são admitidos nenhuma espécie de testamento conjuntivo, porque tais disposições constituem espécie de pacto sucessório e contrariam uma característica essencial do testamento, que é a revogabilidade. Pg 244. 36) O testamento público tem que ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, 37) Os menores de dezesseis…

Família O casamento e a base do direito de família. O casamento e um Normas que regulam o direito matrimonial, convivencial (união estável), parental e assistencial (tutela, curatela etc) Casamento x união estável. Termo “família” Fins sucessórios Descendentes, ascendentes, conjugue e colaterais ate quarto grau. Se o conjugue falace e não tem descendentes a herança ficara metade com conjugue e a outra com os ascendentes. Fins alimentares Quem pode ou deve pagar…

Substituta Art. 25 - Família Romana Política – pater famílias Religiosa – religião da família, cultos internos Jurisdicional – poder do pater Econômica – subsistência, terra, escravos, agregados a família - FAMÍLIA: “base da sociedade” - Pacto são José da Costa Rica - 17,1 - Declaração Universal dos Direitos dos Homens – XVII, 3 - O Direito Canônico e o Direito de família - Rev. Industrial e sexual: Maior liberdade, os modelos familiares e as atitudes da pessoa começam a…

casamento), mais meação (metade dos bens adquiridos durante o casamento). Comunhão Universal: antigo regime padrão, atualmente definido em pacto antenupcial, indica que todos os bens do casal, independente de serem adquiridos antes ou depois do casamento, são do casal. Em caso de separação, fica 50% para cada um. Separação Total de Bens: definido em pacto antenupcial (ou, em casos especiais, obrigado por lei), indica que não há comunhão: cada cônjuge conserva a propriedade de seus bens…

BENS ENTRE OS CÔNJUGES INTRODUÇÃO; 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS; 2 - PRINCÍPIOS BÁSICOS; 3 - ADMINISTRAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS BENS; 4 - ATOS QUE UM CÔNUGE NÃP PODE PRATICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO OUTRO; 5 - SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 6 - PACTO ANTENUPCIAL; 7 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS; 8 - BENS EXCLUÍDOS DO CASAMENTO; 9 - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM; 10 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS; 11 - BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO UNIVERSAL; 12 - REGIME DA PARTICIPAÇÃO…

que a lei nova se aplica à sucessão aberta ao tempo de sua vigência, embora o direito sucessório do herdeiro exista desde o seu nascimento com vida ocorrido, eventualmente, no império da lei anterior. Nesse caso, nascida ao tempo do Código Civil de 1916 e tendo a pessoa salvo os seus direitos, estes deveriam permanecer regulados por aquele Código, porém a lei sempre estabeleceu que os direitos sucessórios seriam aqueles estabelecidos pela lei vigente ao tempo da abertura da…

ascendentes. Se a ele se confere o status de cônjuge, ou se se lhe impõe as disposições do Código Civil de 2002, onde restou estabelecida, mediante interpretação restritivamente literal, distinção entre cônjuge e companheiro, conferindo àquele privilégio sucessório em relação a este". Realmente, o tratamento do cônjuge como herdeiro e do companheiro são absolutamente distintos. Essa diferença de tratamento tem por consequência rebaixar a família decorrente da união estável, como, se…

legitimacy in the Brazilian law. Pedro Luiz de Andrade Domingos Resumo: No presente trabalho, apresentaremos o tema da capacidade e legitimação no direito sucessório. Abordaremos as diversas opiniões doutrinárias sobre o tema, abordando a ressignificação dada ao sistema do Direito Sucessório, a partir da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Abordaremos também, aspectos polêmicos sobre a igualdade entre…