Pacto Sucessório

sem a anuência do outro (CC, art. 1.647) e, ainda, confere direito legitimário e sucessório ao cônjuge sobrevivente, além de algumas prerrogativas na sucessão aberta (CC, arts. 1.829, I, II e III, 1.830, 1.831, 1.832 e 1.838) etc. O matrimônio cria para os consortes, portanto, ao lado das relações pessoais, vínculos econômicos objetivados nos regimes matrimoniais de bens, nas doações recíprocas, no direito sucessório etc. O Regime de comunhão parcial de bens. O regime legal…

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. PRESCRIÇÃO. Considerando-se que o acordo pretendido anular não decorre do direito sucessório, não se aplica o disposto no art. 1.029 do CPC. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178, II, do CC, que dispõe que o prazo para anular pacto que exige a investigação de vício de consentimento é de quatro anos. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível nº 70013954805, Oitava Câmara…

coabitação e vida notória. Após a provisão, ainda sustentada pela constante fotografia jurisprudencial, vem outro edito repetindo no rol de haveres do companheirismo os alimentos, direitos patrimoniais segundo o regime da comunhão parcial caso não houvesse pacto, usufruto dos bens e mais o direito real de habitação para manter a moradia no ninho ferido pelo decesso do parceiro, inexigência de prazo para a declaração do fato, possibilidade de conversão ao casamento e competência das varas…

o contrato, mas sim inexequível, com ou sem as perdas e danos, conforme existir ou não a culpa do devedor. A contrariedade legal ocorre quando o objeto contraria disposição legal. Ex.: venda de bem de família (CC art. 1.717); estipulação de pacto sucessório (CC art. 426) · Objeto determinado ou determinável. Se o objeto for indeterminável o contrato será inválido e ineficaz. · Valor econômico do objeto MANIFESTAÇÃO DA VONTADE Deve ser livre, séria, no sentido da avença -…

Constituição Federal de 1988, e a regulamentação da união estável através das Leis n.º 8.971 de 1994 e Lei n.º 9.278 de 1996, bem como Código Civil de 2002. A perspectiva que se procura demonstrar através deste trabalho, são os efeitos patrimoniais e sucessórios dos conviventes (companheiros), abordando as inovações implementadas pelo Código Civil brasileiro, levando-se em consideração diversos institutos e, procurando abordar os eventos fáticos da vida em comum dos companheiros em uma…

1. Direito Sucessório – Conceito e Finalidade O vocábulo "sucessão", em seu sentido mais amplo, significa o ato ou efeito de suceder, pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na propriedade de seus bens ou titularidade de seus direitos. Temos vários exemplos de sucessão lato sensu do Direito Brasileiro: Em uma Cessão de Crédito, o cessionário sucede ao cedente na titularidade do direito, da mesma forma ocorre na sub-rogação de um pagamento. Contudo, o presente…

admite a aceitação parcial da herança, pois a herança é considerada uma universalidade. Tampouco poderá ser aceita sob condição ou termo. Nos casos em que o herdeiro sucede simultaneamente a dois títulos (herdeiro, legatário), por serem títulos sucessórios diversos, poderá: aceitar os dois títulos, renunciar ambos, aceitar a herança e renunciar o legado ou aceitar o legado e renunciar a herança. A aceitação é irretratável. No caso de haver prejuízos aos credores diante da renúncia do…

descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal; o regime de separação de bens no casamento e a existência de cláusula de incomunicabilidade no pacto antenupcial não interferem na ordem de vocação hereditária do consorte sobrevivente; a herança do cônjuge supérstite pode ser: a) sucessão pura e simples, conforme a ordem de vocação hereditária; b) sucessão no usufruto, se o regime…

atribuídos pela lei e não pelos próprios sujeitos. Ou seja, nesses atos jurídicos o sujeito tem liberdade para declará-los, mas não para determinar seus efeitos. No direito de família, citemos dois exemplos esclarecedores: a) é negócio jurídico o pacto antenupcial (art. 1.653 do Código Civil), mediante o qual os nubentes podem escolher e compor livremente seu regime de bens (conteúdo eficacial); b) é ato jurídico em sentido estrito o reconhecimento voluntário de filho, havido fora do…

descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal; o regime de separação de bens no casamento e a existência de cláusula de incomunicabilidade no pacto antenupcial não interferem na ordem de vocação hereditária do consorte sobrevivente; a herança do cônjuge supérstite pode ser: a) sucessão pura e simples, conforme a ordem de vocação hereditária; b) sucessão no usufruto, se o regime…