DOUTRINA DIREITO

DOUTRINA. Os Pactos Sucessórios na História do Direito Português *. Guilherme Braga da Cruz Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutor "honoris causa" pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. S U M Á R I O : 1. Conceito, modalidades e estrutura jurídica dos pactos sucessórios. 2. A proibição dos pactos sucessórios no direito romano: a) Pactos de instituição de herdeiro; b) Pactos renunciativos; c) Pactos "de hereditate tertii". A constituição "De quaestione", de Justiniano. 3. Simpatia dos direitos europeus da alta Idade Média pela sucessão pactícia. Generalização da "instituição contratual" e dos "pactos renunciativos" 4. Embate da tradição costumeira com o direito romano renascido (sécs. XII e XIII). Solução de compromisso adoptada pelo "direito com u m " : a) Regra: Proibição genérica dos pactos sucessórios; b) Excepções: I. N o domínio dos pactos "de hereditate tertii"; II. N o domínio dos pactos "de succedendo"; III. N o domínio dos pactos renunciativos. A decretai "Quamvis", de 1299. c) O caso especial dos pactos sucessórios estipulados nas convenções antenupciais. 5. Posição tomada pelo antigo direito português, quanto a validade dos pactos sucessórios em geral: a) Doutrina das Ordenações: I. Proibição dos pactos "de hereditate tertii" e "de succedendo" Validade dos primeiros, quando aprovados pelo "de cuius" Casos de duvidosa validade dos segundos. II. Validade dos pactos renunciativos, quando…

direito das sucessões. 3 1. Lei Reguladora das Sucessões 3 2.Conceito de sucessões 3 3. Lei Pessoal 4 4.Estatuto sucessório e sucessão legal 5 4.1.Determicao aplicável a sucessão por morte 5 4.2.Domínio de aplicação do estatuto sucessório: sucessão legal 6 5. Sucessão voluntaria e actos ’’ inter vivos’’ com repercussões sobre e sucessão 7 5.1.Testamentos 7 5.2. Interpretação das Disposições: Falta e Vícios de Vontade 8 5.2.1. Interpretação do Testamento 8 5.3. Admissibilidade dos Pactos…

Resumo: O presente trabalho demonstra como a decisão do STF, prolatada no último dia 11 de abril na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 54, que teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos, fere a Constituição Federal Brasileira, o Pacto de São José da Costa Rica e o Código Civil Brasileiro, e relata em especial, os reflexos que a permissão do…

determinado regime de bens, sendo essa a regra, que comporta determinadas exceções que não possuem relevância no estudo em questão. Cada regime possui regras próprias que terão a função de regulamentar os bens adquiridos antes e após a realização do casamento, durante a vigência do mesmo, especificando ainda como eles serão partilhados como o fim do vínculo matrimonial. O Código Civil de 2002 menciona quatro tipos de regimes de bens: comunhão parcial de bens (regime legal),…

casal, a título oneroso (mediante pagamento), durante a constância da união. No caso de dissolução da sociedade conjugal, deverão ser divididos apenas os bens adquiridos durante o casamento, excluindo-se aqueles que já pertenciam exclusivamente a cada um dos consortes. Concernente aos bens móveis…

ANÁLISE DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO A problemática do destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo, que no Brasil é uma realidade social que precisa de normatização legal, não podendo o Poder Judiciário, na ausência de legislação, se omitir quanto a matéria, a ausência de legislação não pode significar a inexistência do direito, pois diante de uma lacuna na lei, o Juiz não pode se omitir de julgar, o artigo 4º da Lei de Introdução às…

capazes de alimentar a esperança de apressar a morte de outrem. Há casos em que os pactos sucessórios despertam sentimentos de tentação para a prática de crimes, levando o interessado ao extremo da eliminação daquele de cuja herança se trata. A razão de tal proibição é, pois, de ordem moral e de decência pública, sendo tais pactos considerados imorais e perigosos. Além, disso, ao contrário do que muitos pensam, tal proibição é norma protetiva do direito do herdeiro. O alcance da…

sucessão em um sentido estrito, para identificar a transmissão do patrimônio apenas em razão da morte, como fato natural, de seu titular, tornando-se o sucessor sujeito de todas as relações jurídicas que àquele pertenciam". Por isso, pode-se afirmar que a sucessão também é meio de aquisição da propriedade. Assim, o Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de…

A Mediação e suas aplicações nos conflitos cotidianos A mediação pode ser aplicada em uma variedade de conflitos e contextos, exemplificados abaixo: Contexto familiar •Pactos antenupciais; •Separação, divórcio, dissolução de união estável (partilha de bens, alimentos, cuidados com os filhos - guarda, visitas, etc.); •Cuidado com os mais velhos (por exemplo, qual dos filhos cuidará do pai doente, quem dará suporte, etc.); •Empresas familiares; •Conflitos…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - TESTAMENTO DISCENTES: karol TIJUCAS 2014 INTRODUÇÃO O testamento nada mais é que uma forma de divisão dos bens do falecido ao seu herdeiro, sendo este herdeiro indicado, e não necessariamente legítimo. O testador poderá dispor de metade dos seus bens a terceiro, devendo após sua morte, ser respeitado sua vontade. Porém, no decorrer do trabalho, será explanado a respeito das condições, restrições, entre outras características deste ato…