Pacto Sucessório

dissolvida a sociedade conjugal; o regime de separação de bens no casamento e a existência de cláusula de incomunicabilidade no pacto antenupcial não interferem na ordem de vocação hereditária do consorte sobrevivente; É mister não confundir o direito à herança, que se reconhece ao cônjuge sobrevivente, com sua meação; a meação é um efeito da comunhão, enquanto o direito sucessório independe do regime matrimonial de bens. Na falta de descendentes, ascendentes e de cônjuge…

jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores. Só vai haver direito sucessório se alguém morrer e deixar bens. 3. Origem: desde que o homem deixou de ser nômade e começou a amealhar patrimônio. Íntima conexão entre o direito hereditário e o culto familiar nas sociedades antigas. 4. Opositores do direito sucessório: O direito sucessório deve ser abolido do quadro de direitos subjetivos, devolvendo-se ao Estado os bens da pessoa que…

responsabilidade; o “ estatuto sucessório”, no domínio da sucessão legal e das implicações desta sobre a sucessão voluntária, seria regido pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. No que respeita ao “ estatuto sucessório”, haveria que distinguir da sucessão legal a sucessão voluntária (por testamento ou pacto sucessório). Esta última é também regulada pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, excepto quando à validade formal dos testamentos e dos pactos sucessórios e à…

gerando direitos e deveres que são disciplinados por normas jurídicas. Relações de caráter pessoal limitam-se aos cônjuges e dos pais em relação aos filhos,as de cunho patrimonial, que abrangem o regime de bens, a obrigação alimentar e os direitos sucessórios, e podem estender-se aos ascendentes e aos colaterais até segundo grau (CC, art. 1697) ou até o quarto grau (art. 1839). 2. REGIME DE BENS: PRINCÍPIOS BÁSICOS Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações…

interdisciplinar dos afetos, sua mutabilidade, e responsabilidades familiares. Fomentando a análise crítica das políticas públicas de proteção `a família e sua sucessão patrimonial.Transversalmente, pretende compreender os fenômenos familiares e sucessórios além de seus aspectos puramente jurídicos, por meio de reflexões antropológicas, econômicas e psicossociais. No direito de família brasileiro, a legitimidade de certos aspectos das relações de família deslocou-se da norma para o…

da cédula testamentária, é plenamente viável compreender que o Ordenamento Jurídico proíbe a realização de testamento de mão comum ou conjuntivo, estruturado com a participação de mais de uma pessoa. Gama define o testamento conjuntivo como “o pacto sucessório entre duas pessoas, em geral marido e mulher, prevendo benefício recíproco ou de terceiro, é expressamente proibido pelo direito brasileiro”[8]. Igualmente, resta proibido a elaboração de testamento recíproco ou correspectivo, como…

COMPROVADA DE UM HOMEM SOLTEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE OU VIÚVO, QUE COM ELE VIVESSE HÁ MAIS DE CINCO ANOS, OU DELE TENHA PROLE. IGUAL DIREITO FOI CONFERIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES AO COMPANHEIRO. ESSE DIPLOMA TAMBEM ESTABELECEU MODALIDADE DE DIREITO SUCESSÓRIO AOS COMPANHEIROS (ARTIGO 2º). NO ENTANTO,A LEI Nº 9.728/96,DE 10/05/1996, QUE REGULOU O ARTIGO 226, PARAGRAFO 3º, CF/88, DISCIPLINOU, NO ARTIGO 1º. É RECONHECIDA COM ENTIDADE FAMILIAR À CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA,…

inciou-se o que se pode chamar de uma reforma na lei civil brasileira, que, passando pela promulgação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, culminou com o advento do Código Civil de 2002, que promoveu significativas mudanças no direito sucessório, dando especial destaque à figura do cônjuge. Dentre tais modificações procedidas pelo novo Código, encontra-se a extinção do controverso usufruto vidual, anteriormente mencionado. Em contrapartida, o legislador ampliou…

O DIREITO SUCESSORIO DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 do CC. Introdução: O assunto é muito pertinente para uma análise do ponto de vista dos doutrinadores bem como dos jurisconsultos ou civilistas renomados que abordam o tema com muita elegância e denodo. Sito inicialmente o grande Professor Flávio Tartuce: “ponderamos que o Código Civil de 2002 sequer acertou quanto á localização topológica da matéria que aqui estamos estudando”. Isso porque a sucessão do

comunhão universal de bens (art. 1.667 CC) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação. Nosso ordenamento proíbe qualquer outra forma de sucessão, especialmente a contratual. São proibidos os pactos sucessórios, não podendo ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426 do C.C. – pacta corvina). No entanto admite a cessão de direitos. A Sucessão Testamentária é aquela em que a transmissão…