portaria 1140/13

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.140, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 Institui o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio e define suas diretrizes gerais, forma, condições e critérios para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do ensino médio público, nas redes estaduais e distrital de educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como no art. 2º do Decreto nº 6.755 de 29 de janeiro de 2009, resolve: Art. 1º Fica instituído o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio - Pacto, pelo qual o Ministério da Educação – MEC e as secretarias estaduais e distrital de educação assumem o compromisso com a valorização da formação continuada dos professores e coordenadores pedagógicos que atuam no ensino médio público, nas áreas rurais e urbanas, em consonância com a Lei nº 9394, de 1996, e com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, instituídas na Resolução CNE/CEB nº 2, de 30 de janeiro de 2012. Parágrafo único. A adesão e a pactuação com cada secretaria estadual e distrital de educação e com as instituições de educação superior - IES públicas serão formalizadas por meio de módulo específico a ser disponibilizado eletronicamente pelo MEC,

Portaria SME nº 5.930/13; - o disposto no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC; - o Programa de Metas do Governo Municipal para a Cidade de São Paulo -2013 /2016; RESOLVE: Art. 1º - O Ciclo de Alfabetização instituído pelo “Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - Mais Educação São Paulo”, nos termos do Decreto nº 54.452/13 e regulamentado pela Portaria nº 5.930/13, fica…

domingosvictor ENTENDENDO O PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA ASPECTOS GERAIS 1. O que é o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa? O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é um compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental. Ao aderir ao Pacto, os entes governamentais se…

recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo…

direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011 pode ser acessada, na íntegra, na página eletrônica do CONASS, www.conass.org.br. Esta coleção faz parte do Programa de Informação e Apoio Técnico às Equipes Gestoras Estaduais do SUS. Tiragem: 10.000 Impresso no Brasil Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde.…

Política de Formação de Professores (2003/2013) Trabalho final apresentado como requisito parcial para a avaliação da disciplina Pesquisa Educacional. Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Campo Grande, MS 2013 SUMÁRIO 1. História de Campo Grande – Mato Grosso do Sul 05 2. Caracteristicas de Campo Grande 08 2.1. Economia 08 2.1.1. Setor primário 08 2.1.2. Setor secundario 08 2.1.3. Setor…

8133716479 Atividades Práticas Supervisionadas Economia e Políticas da Saúde no Brasil Professor Presencial: Cláudio Sales. Sobradinho- DF Abril de 2014. INTRODUÇÃO Para o entrosamento dos condicionantes e decisivas do modelo de organização do sistema de saúde brasileiro vigente, é importante destacar alguns aspectos de sua evolução histórica. O período anterior a 1930 caracterizou–se pela predominância do modelo liberal privado tradicional. Assistência…

MINISTRO PORTARIA N° 154/2008 - Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando o inciso II do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que dispõe sobre a integralidade da atenção como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as ações de saúde destinadas a garantir às pessoas e à…

Básicos de Saúde) (Série Cadernos de Planejamento; v. 3) ISBN 978-85-334-1279-8 1. Planejamento em saúde. 2. Planejamento de base. 3. Legislação. I. Título. II. Série. NLM WA 540 Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2007/0034 Títulos para indexação: Em inglês: Planning System of the Unified Health System (SUS): a collective construction: study about the legislative structure of health planning Em espanhol: Sistema de…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PACTO NACIONAL PELO FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO Secretaria de Educação Básica Diretoria de Apoio à Gestão 1 Educacional PACTO NACIONAL PELO FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO Objetivo do Pacto do Ensino Médio Promover a valorização da formação continuada dos professores e coordenadores pedagógicos que atuam no Ensino Médio público, nas áreas rurais e urbanas, em consonância com a LDB - Lei de Diretrizes e Base da…