Farmacia
Disciplina: Assistência Farmacêutica
Profa. Dra. Daniela Oliveira de Melo
Roteiro da aula
• • • • Contexto histórico Sistema de saúde Níveis de atenção a saúde SUS: organização e financiamento
1500 - 1822
• 1808 – Família real
1822 - 1889
• Controle sanitário
1889-1930
• Caixas de aposentadoria e pensão • Saúde - previdência
1930 - 1945
• IAP • Endemias rurais • Campanhas de saúde pública
1945 - 1964
• Ministério da Saúde – 1953 • Leis que unificaram os direitos dos trabalhadores urbanos
1964 - 1985
• INPS – privatização (1966) • INAMPS – financiamento de estados e municípios para expandir cobertura
1985 - 1988
• Reconhecimento da dívida social
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único