Pacto Sucessório

O Direito Sucessório no Novo Código Civil – aspectos destacados dos dispositivos conflitantes com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo encontrar e destacar os aspectos conflitantes entre o Código Civil e a Constituição Federal de 1988 com relação ao assunto do direito sucessório. Primeiramente, como forma de esclarecer o assunto, será abordado um conceito e um breve resumo acerca do direito das

DIREITO SUCESSÓRIO PROVA DIA 07OUT2014 PROFESSOR HÉLIO AULA 27-08-2014-Terça Feira 1) PRINCIPIO DA SESINE = Transferência dos bens do de cujus aos herdeiros. 2) PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE PATRIMONIAL É o princípio que Veda A Divisão Patrimonial antes que se ultime a partilha, permanecendo todos os bens deixados pelo de cujus no inventário em conjunto indivisível (ESPÓLIO-se traduz em bens, que são substanciados em 100% - casas, imóveis, sitio, dinheiro, carro, etc. tudo isso se…

segundo o qual aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros legítimos ou testamentários. Esta clausula tem-se por não escrita, pois o herdeiro nada tem que aguardar, aberta a sucessão transmite-se a ele, incontinenti, o direito sucessório. Nessas hipóteses ressalva-se o caso especifico de disposição fideicomissária, em que é perfeitamente cabível a instituição “a certo tempo” art. 1951 do C.C 3. Fernanda elabora testamento com a seguinte disposição: “Faço este meu…

advém da ideia de Pacto de Corvos. O Pacto de Corvina ou Pacto Sucessório é vedado no Direito brasileiro, conforme dispõe o art. 426, do Código Civil, ao determinar que "não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva". De origem no Direito Romano, estabelece um pressuposto moral sobre a vida e o patrimônio da pessoa, evitando assim, que potenciais herdeiros, possam estabelecer pactos (contratos) antecipados sobre a herança futura. Tais contratos ou pactos sucessórios, uma vez…

91,9%; 483 abortos de 628 casos de anencefalia = 76,9%; 358 abortos de 487 casos de HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Espinha_b%C3%ADfida" \o "Espinha bífida" espinha bífida = 73,5%). [] Aborto de anencéfalos: direito a vida e impacto sucessório Polêmica e, para alguns, assustadora foi a decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional…

fatos". "Duas pessoas que passam a viver juntas, formando um entidade familiar, isso é suficiente para que exista a união estável. A lei não exige formalidade nenhuma", explica Regina. As pessoas até podem fazer um pacto de união estável, mas é uma escolha do casal. "Esse pacto é feito, de preferência, perante um tabelionato de notas [cartório onde se faz escritura de compra e venda de imóvel, por exemplo], por meio de uma escritura pública, e não tem a mesma formalidade do…

A sucessão dos cônjuges no Novo Código Civil 30/03/2003 | Autor: Luiz Felipe Brasil Santos 1. Com o novo Código Civil, os cônjuges recebem um tratamento privilegiado no âmbito do direito sucessório, em relação ao que lhes era conferido pela codificação de 1916. Proponho-me aqui a apontar os diversos mecanismos utilizados para tal desiderato. 2. A primeira evidência disso está em que são agora herdeiros necessários (art. 1.845). E isso, frise-se, independentemente do regime…

Causa mortis OBS: Esta natureza causa mortis que motiva a proibição de pacto sucessório (também chamado de pacta corvina), prevista no art. 426 do CC/02. o Exceção à regra do pacto sucessório - Art. 2.018 CC/02, porque traz a exceção à regra geral que é a proibição de paco sucessório. Admite-se a partilha em vida. E não há dúvida de que a partilha em vida é a exceção à proibição do pacto sucessório. PRESSUPOSTOS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA a) Observância…

4) Fundamentos e objeto da sucessão. Quanto ao fundamento do direito das sucessões, em prestígio a propriedade privada, inclusive em harmonia com o interesse social, como atualmente ocorre na grande maioria dos países, o direito sucessório encontra fundamento no próprio direito de propriedade. É o corolário do direito de propriedade. A transmissão causa mortis é a decorrência lógica da propriedade, tal como caracterizada,dentre outros aspectos, pela perpetuidade e estabilidade da

descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal; o regime de separação de bens no casamento e a existência de cláusula de incomunicabilidade no pacto antenupcial não interferem na ordem de vocação hereditária do consorte sobrevivente; a herança do cônjuge supérstite pode ser: a) sucessão pura e simples, conforme a ordem de vocação hereditária; b) sucessão no usufruto, se o regime…