Pacto Sucessório

não tem nem que se discutir, é de direito do cônjuge sobrevivente. O que se questiona aqui é quando os bens estão somente no nome daquele que faleceu. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DOS BENS Art. 1.829, CC Os cônjuges, por conta da celebração do pacto antenupcial deliberam voluntariamente pela total inexistência de patrimônio comum, tanto no que diz respeito aos bens adquiridos antes, como depois do casamento. Assim, pela leitura do art. 1.829, I, CC é fácil concluir que a regra na…

obrigação de prestar ou o direito de receber alimentos decorrentes do parentesco, o usufruto, o uso, o direito real de habitação, as rendas vitalícias, a pensão previdenciárias, o contrato de trabalho. Recentes julgados tem consagrado também direito sucessório aos companheiros e companheiras nas uniões homossexuais e, até mesmo direito à previdenciária. Direito de representação ocorre quando os parentes do herdeiro premorto não herdam por direito próprio e, sim na qualidade de…

contrario no pacto antenupcial. PACTO ANTENUPCIAL Pacto antenupcial (ou convenção antenupcial) é o contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas durante o matrimônio. As convenções antenupciais constituem negócio jurídico condicional, pois sua eficácia fica condicionada à ocorrência de casamento. Com efeito, o casamento, no caso, opera como condição suspensiva, pois enquanto aquele não ocorrer, o…

HERANÇA 1 Henrique Oliveira Santos RESUMO: O tema da necessidade ou não da outorga conjugal na renúncia à herança é de grande relevância para o cenário jurídico nacional, tendo em vista que o Código Civil atual deixou uma lacuna no direito sucessório no que se refere a este assunto. Além disso, as decisões dos tribunais nacionais tem sido divergentes, o que traz uma insegurança jurídica para os jurisdicionados. Foram pesquisados os entendimentos dos tribunais dos Estados de São…

O Cônjuge e o Companheiro no Direito Sucessório Brasileiro e a Violação ao Princípio da Equidade Bernardete Schleder dos Santos1 Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul e professora assistente da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e do Centro Universitário Franciscano (UNIFRA-Santa Maria). Heloísa Missau Ruviaro2 Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Márcia Samuel Kessler3 Graduada em Ciências Contábeis pela…

e vida notória. Após a provisão, ainda sustentada pela constante fotografia jurisprudencial, vem outro edito repetindo no rol de haveres do companheirismo os alimentos, direitos patrimoniais segundo o regime da comunhão parcial caso não houvesse pacto, usufruto dos bens e mais o direito real de habitação para manter a moradia no ninho ferido pelo decesso do parceiro, inexigência de prazo para a declaração do fato, possibilidade de conversão ao casamento e competência das varas de…

extinção da personalidade Art.7 morte presumida: quando não tem o corpo Sem decretação de ausência art.7 Art. 8 Comoriência: morte simultânea , mais de uma pessoa falecendo ao mesmo tempo, mas não no mesmo lugar e tem que existir laço sucessório. "Laço sucessório" : não precisa ser somente relação consangüínea ou adotiva, pode ser testamentaria... Art. 9 registro: registra Art. 10 averbação: alterar, permuta-se o registro De cujus : é um morto que deixou bens para…

relativamente incapaz para a prática de atos e negócios jurídicos, incumbindo a chefia da sociedade conjugal ao varão, que era auxiliado por sua esposa; Mãe bínuba (casada em segundas núpcias), perdia o pátrio poder dos filhos; Defendendo o direito sucessório e o matrimônio, dificultava a adoção e o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento; Os regimes de casamento previstos nos artigos 256 a 311, eram: 1. Comunhão universal; 2. Comunhão parcial; 3. Separação (convencional ou…

comerciais, as boas relações que estabeleceu com a nobreza portucalense, a imagem que construiu de valoroso chefe militar e de chefe político transformaram-no num respeitado administrador e chefe militar. Estabeleceu com seu primo Raimundo um pacto sucessório, de caráter secreto, prevendo a partilha de poder entre os dois, após a morte de Afonso VI. O temor advinha da ligação d monarca com uma moura, de nome Zaida, que redundou no nascimento do infante Sancho, em 1100. Considerada a…

transação interpreta-se restritivamente (art. 843). A fiança não admite interpretação extensiva (art. 819). Prevalecerá a interpretação da cláusula testamentária que melhor assegure a observância da vontade do testador (art. 1.899). Pactos sucessórios – Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. O art. 426 do CC afasta a sucessão contratual. Formação do Contrato A proposta O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta (oferta,…