Pacto Sucessório

decisão do casal, por essa razão, uma viúva cujo falecido marido deixou depositado o material genético necessário para que seja gerada uma criança, não pode ter esse direito negado. O novo código civil não traz nenhuma regra sobre os direitos sucessórios dos concebidos post mortem na sucessão legitima, apesar de ter tratado da matéria com relação à presunção de paternidade, nos incisos finais do artigo 1597 do CC. 3 QUESTÃO DE PESQUISA Forma-se como questão da pesquisa, a…

código civil de 1916 fazia alusão tão-somente ao concubinato adulterino. Desta maneira, o direito não era acessível àqueles que não tinham um vínculo formal, ou seja, aqueles que viviam em uma união estável e duradoura, especialmente os direitos sucessórios. Não obstante, como a sociedade não estava satisfeita com a discriminação a ela imputada, apresentava, sempre que possível, aos poderes legislativo e judiciário essa realidade vivida, que mesmo sendo pretérita, começou a ser cada…

pedido formal de desculpas, a punição das pessoas responsáveis, entretanto se de ordem econômica a reparação há de ser em dinheiro. FENÔMENO SUCESSÓRIO O Estado, pelo fato de existir, tende a continuar existindo, ainda que sob outra roupagem política, e até mesmo quando ocorrerem modificações na determinação de titularidade da soberania. O fenômeno sucessório pode ocorrer no âmbito das organizações internacionais, assumindo uma nova entidade desse gênero o patrimônio, as obrigações, os…

das disposições testamentárias e das doações propter nuptias. São restrições a proibição de dispor de mais da metade de seus bens, havendo herdeiros necessários, exceto de forem deserdados ou excluídos da sucessão por indignidade; de fazer pactos sucessórios e doações causa mortis. Testamento é o ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual alguém, segundo norma jurídica, dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio para depois de sua morte, ou determina…

composta de membros do mesmo sexo, que vivem em união homoafetiva. Faremos uma análise sob o prisma da legislação pátria (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, e Código Civil) e dos Direitos Fundamentais e dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) buscando sempre a aplicação mais benéfica ao menor que necessita ser colocado em família substituta. De um lado analisamos o direito das crianças e dos adolescentes e de outros direito dos homossexuais e…

hereditária do cônjuge sobrevivente em decorrência dos demais herdeiros especialmente correlacionado ao regime de bens adotado pelos nubentes ao contrair o matrimônio uma vez que o regime de bens adotado pelos cônjuges é que faz a distinção do direito sucessório do cônjuge supérstite em face de regramentos e posições doutrinarias a cerca do direito do cônjuge sobrevivente com relação a sua posição na ordem da vocação hereditária em concorrência com descendentes e ascendentes. Já…

DIREITO SUCESSÓRIO ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Análise do artigo 1829 do CC/02 Descendentes, sem limite de graus (não há tratamento diferenciado qualquer que seja a origem da filiação). Filhos, netos, bisnetos (consanguíneos, adoção, paternidade socioafetiva judicialmente reconhecida). Concorrência sucessória entre descendentes e cônjuge sobrevivente Enunciado 270 da JDC Regimes de Bens que admitem concorrência Regimes de Bens que NÃO admitem concorrência Separação convencional de bens;

concernem aos alimentos e ao direito sucessório. A adoção gera um parentesco entre adotante e adotado, chamado de civil, mas em tudo equiparado ao consanguíneo. Essa a principal característica da adoção, nos termos em que se encontra estruturada no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela promove a integração completa do adotado na família do adotante, na qual será recebido na condição de filho, com os mesmos direitos e deveres dos consanguíneos, inclusive sucessórios, desligando- o,…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Faculdade Anhanguera do Rio Grande Curso de Direito Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório: As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Rio Grande 2014 Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório:As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel…

FACULDADE METODISTA DE SANTA MARIA CURSO DE DIREITO Bruno Leonel dos Reis Brum A FAMÍLIA POLIAFETIVA E A QUESTÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO SANTA MARIA 2013 BRUNO LEONEL DOS REIS BRUM A FAMÍLIA POLIAFETIVA E A QUESTÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Metodista de Santa Maria, FAMES, como…