Pacto Sucessório

teve sua posição preservada no 3º lugar, herdando independente do regime de bens do casamento. O Código Civil de 2002 inovou substancialmente a posição do cônjuge, elevando-o à categoria de herdeiro necessário, beneficiando-o em seus direitos sucessórios. Quanto à sucessão do companheiro, regulamenta-a de forma bem sucinta, gerando dúvidas, controvérsias e questionamentos polêmicos quanto à sua posição, considerada inferior, comparada à do cônjuge sobrevivente, resultando em graves…

na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos” EVOLUÇÃO HISTÓRICA: o direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero, do qual o contrato e o pacto eram espécies. O código de Napoleão, a exemplo do direito romano, considerava a considerava a convenção o gênero, do qual o contrato era uma espécie. O contrato era mero instrumento para a aquisição da propriedade. O código civil alemão…

com domicilio diverso Primeiro Domicilio conjugal O primeiro domicilio é para determinação de invalidade matrimonial. Regime de bens Domicilio conjugal ou primeiro domicilio. A lei do domicilio disciplinará naqueles casos em que não houver pacto antenupcial. Modificação posterior – deverá ser requerida perante juiz (pedido motivado de ambos os cônjuges). Não poderá causar gravame a direito de terceiro. Domicilio conjugal  é da família. Principio da unidade do domicilio…

Regula o interesse pecuniário dos esposos entre si e com terceiros. PRINCÍPIO DA VARIEDADE DE BENS - Comunhão Parcial; -Comunhão Universal; - Participação final de aquestos; - Separação de bens. CRIAÇÃO DE NOVO REGIME: - Pacto antenupcial - Exceção – 1641 ADMINISTRAÇÃO DOS BENS: - Qualquer dos cônjuges, art. 1642 a 1645 CC; MOMENTO DA ESCOLHA DO REGIME DE BENS: - Princípio da autonomia privada – art. 1639 REGIME INDUZIDO OU SUPLETÓRIO OU…

Aula - 14/02/2014 Direito Civil VI – Sucessões Direito Sucessório – Art. 1784 CC CRFB/88 – Art. 5° XXX – Direito Fundamental Conceito Ramo do direito que regulamenta a transparência do patrimônio de “de cujus” para depois da sua morte. Espécies Legítima – Advém da lei, através do art. 1829 CC Testamentária – Art. 1857 Sucessão a título universal – ocorre quando o herdeiro chamado a suceder na totalidade do acervo hereditário. Sucessão a título Singular (legado) – ocorre quando o autor

Regime da separação Total de Bens Existem nesta modalidade de Regime de bens duas submodalidades secundarias que são: O regime de Separação total Convencional, que é feito de comum acordo entre as partes através do pacto antenupcial, onde as partes propõem o regime que desejam incluir. E o regime de Separação obrigatória, pois existem normas cogentes que impõe sobe a vontade dos nubentes este regime em virtude de norma legal. Exemplo: quando o…

sobrenome do cônjuge. e) Direitos e deveres: Direitos e deveres recíprocos. 2) Efeitos patrimoniais: a) Regime de bens: Quando se casa tem a incidência do regime de bens. b) Assistência entre cônjuges: Direito a alimentos. c) Direitos sucessórios: Direito a herança. d) Direito real de habilitação: Quando o cônjuge falece você tem o direito de continuar residindo no imóvel caso não tenha outro, até você morrer ou se casar novamente. e) Necessidade de outorga:…

Reprodução Assistida: Inseminação Artificial Homóloga Post Mortem e o Direito Sucessório. HUGO DOS SANTOS SILVA Resumo: O artigo jurídico trata do tema Reprodução Assistida, numa visão crítica aborda o avanço científico no campo da genética em contraposição a produção legislativa brasileira que se mostra muito lenta, na medida em que não consegue acompanhar a evolução da ciência. PALAVRA CHAVE: 1. INTRODUÇÃO, 2. A REPRODUÇÃO ASSSISTIDA, 2.1 CONCEITO E LEGISLAÇÃO, 2.2 O CASO…

anteriores) - Causa Mortis (em razão do falecimento de alguém, da extinção da pessoa natural) A pessoa natural surge com o nascimento com vida e se extingue quando da morte comprovada. É justamente a morte (fato jurídico fundamental do direito sucessório) que dá motivos à transmissão das obrigações e relações jurídicas. A finitude do ser humano nos mostra que esse fato jurídico futuro e certo trará mudanças às relações humanas estabelecidas em vida; Porém as relações jurídicas…

União estável. José Fernando Simão http://www.professorsimao.com.br/artigos_simao_decisoesSurpreendentes.htm Em nosso não curta caminhada como professor, nenhum tema tem sido tão recorrente nos questionamentos dos alunos como o referente ao direito sucessório, e principalmente, as questões relativas à sucessão do cônjuge e do companheiro. A matéria foi radicalmente alterada se comparada à forma como era disciplinada no revogado Código Civil (com relação aos cônjuges), e nas Leis 8.971/94…