Pacto Sucessório

propriedade não se extingue, pelo não uso ou não exercício do direito de propriedade, além de ser ela transmissível com a morte. OBS.: No direito privado, existem duas exceções à perpetuidade, quais sejam, art. 1.359 (propriedade resolúvel) por exemplo – pacto de retrovenda – e o art. 1.360 (propriedade revogável) por exemplo – revogação da doação por ingratidão após a alienação do bem doado. d) Aderente: é a prerrogativa do titular de trazer para si a coisa, buscá-la, independentemente…

restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador (art. 505, CC). Restitui o preço e as despesas com o negócio e aquelas que se efetuaram com a autorização do vendedor e também aquelas feitas com benfeitorias necessárias. Trata-se de um pacto acessório, adjeto à compra e venda, e que leva à resolução do negócio com o implemento da condição resolutiva expressa. Com o desfazimento da relação jurídica, as partes voltam à situação anterior. Sílvio Rodrigues, p. 185, aponta os…

nacional mais intima, perpetua e indissolúvel, de províncias que passam a constituir uma só pessoa de direito público internacional. Ex. Brasil União Pessoal: é o governo de dois ou mais países por um só monarca. Decorre de eventuais direitos sucessórios ou convencionais de um determinado príncipe. Ex. Alemanha e Espanha sob o poder de Carlos. União Real: é a união efetiva, com caráter permanente, de dois ou mais países formando uma só pessoa de direito publico internacional. Ex.…

transação interpreta-se restritivamente (art. 843). >A fiança não admite interpretação extensiva (art. 819). >Prevalecerá a interpretação da cláusula testamentaria que melhor assegure a observância da vontade do testador (art. 1.899). Pactos sucessórios – Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, dispõe o art. 426 do Código Civil, afastando a sucessão contratual. O nosso ordenamento só admite duas formas de sucessão causa mortis:a legitima e a testamentária.…

aderente (423) -A transação interpreta-se restritivamente (843) - A fiança não admite interpretação extensiva(819) - Prevalecerá a interpretação da cláusula testamentaria que melhor assegure a observância da vontade do testador (1899) 4- PACTOS SUCESSORIOS: -Não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva , assim o art 426 prevalece a sucessão contratual. - O CC somente admite duas formas de sucessão “causa mortis” a legítima e a testamentária - exceção ao artigo 426:…

validade no Brasil. As autoridades consulares brasileiras podem celebrar casamentos no exterior, desde que ambos os nubentes sejam brasileiros. C) Regime de bens No Brasil, o regime de bens decorre da lei ou da convenção dos nubentes, por pacto antenupcial. O regime de bens será sempre regido pela lei do domicílio comum, na seguinte ordem: o domicílio que já existia antes do casamento, havendo aqui uma presunção de permanência deste mesmo domicílio para a sociedade conjugal;…

lhe pertencerão por inteiro, devendo ser observado o regime de casamento adotado. A propósito, a Lei Autoral encarta no artigo 39: “Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário”. Com relação ao autor estrangeiro, a aludida lei prescreve no artigo 2º: “Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo…

que se estabelece entre um cônjuge e os parentes do outro, exemplo: sogro e genro, sogra e nora, padrasto e madrasta, enteado e enteada. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Relação do Direito de Família com outros Ramos do Direito Civil Direito Sucessório – Patrimônio familiar. Direito das Coisas – Direitos reais sobre determinados bens. Direito das Obrigações – Fixação dos deveres familiares. Direito Previdenciário – Pensão decorrente do falecimento de um dos cônjuges. Profª. MSc.…

qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos, fere a Constituição Federal Brasileira, o Pacto de São José da Costa Rica e o Código Civil Brasileiro. Ela relata em especial, os reflexos que a permissão do aborto dos fetos anencefálicos produz no âmbito do Direito Sucessório. Anencefalia é a ausência parcial ou total do cérebro, de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), a doença provoca…

casamento. Cônjuge já herda 50%. Em regra não herda bens da meação, só particulares. Todos os bens, não importa no nome de quem esteja. Bens particulares -> O que não se comunica. Regime da separação convencional de bens – Quando ocorre o pacto antenupcial. Herda em concorrência com os herdeiros. Não tem garantido os 50% porque não é meeiro. Concorre a totalidade dos bens. Se os bens não se comunicam não há meação. Regime da participação final nos aquestos - Ver Súmula…