Pacto Sucessório

torna obrigatório o contrato. Estipulatio poena, cláusula penal, é a garantia acessória acertada entre as partes, por ela responsável o devedor, além do pagamento da divida principal, em caso de inadimplemento. O constitutum debiti proprii é um pacto pretoriano pelo qual promete o devedor pagar a divida ao credor, em época própria. Como se vê, é um adiantamento da dívida e esta pode ser do próprio devedor (constitutum debiti proprii) ou de terceiro ( constitutum debit alieni).…

Maria faleceu na França, e não no Brasil. d) ( ) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus. 18) Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de…

através de critérios objetivos como sexo e idade; c) deve-se adotar o critério da comoriência, considerando que cada um dos comorientes é pré-morto para o outro, excluindo-se reciprocamente os efeitos sucessórios; d) deve-se adotar o critério da premoriência, excluindo-se o efeito sucessório entre eles. OBRIGAÇÕES 44) Quanto à extinção das obrigações, marque a incorreta: a) quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior tem-se o que se…

pensão alimentícia. Não é correto que o convivente, que se entregue a maus costumes, como a prostituição, por exemplo, continue a receber alimentos de seu companheiro. Ao seu turno, o art. 2º, da lei sob comentário, cuidava do direito sucessório dos conviventes, nos parâmetros, mencionados em seus três incisos. Os dois primeiros reeditavam o preceituado no parágrafo 1º do então vigente art. 1.611 do Código Civil, de 1916, que tratava de iguais direitos, mas do cônjuge viúvo,…

imóveis, prescrição e decadência, salário e gratificação, roubo, furto e estelionato. Conceituar + classificar = qualificar (o objeto de conexão) Exemplo geralmente citado é da sucessão do maltês: refere-se a casamento ocorrido na Ilha de Malta, sem pacto nupcial, onde os noivos se estabeleceram, Em 1889, o casal emigrou para Argélia, então sob legislação francesa, onde o marido faleceu, sem descendentes, mas deixando muitos bens imóveis e outros herdeiros. A viúva maltesa nada…

menção tão somente a condições de tempo (ocasião) e não de lugar! Quando essa questão cair novamente, vamos responder com base exclusivamente no Código que é para não sermos penalizados, certo? Bom, o impacto dessa presunção é estudado em direito sucessório, matéria que não consta do programa do concurso em comento e que, na verdade, raramente é cobrada em concursos que não exigem formação em Direito como requisito para investidura no cargo. Por tal razão não aprofundaremos o tema no…

Direito das Sucessões – José Simão Vocação hereditária: O sistema sucessório é formado para se observar a vontade do morto, e é esta que indica o destino dos bens. O ato de última vontade pode ser um testamento ou um codicilo e a sucessão será testamentária. A sucessão legítima é residual, ou seja, só se aplica inexistindo testamento ou sendo este inválido ou ineficaz – para o testamento, o CC utiliza o termo caducidade. Na sucessão legítima segue-se a ordem de vocação hereditária que reflete

ou seja, decorrente do fator morte. Daí Sucessão hereditária. Isto é, todas as regras que disciplinam as consequências derivadas do falecimento de certa pessoa, seja quanto a seu patrimônio, seja quanto a outros fatos ligados ao evento. O Direito Sucessório remonta à antiguidade, sempre ligado à ideia de continuidade da religião e da família. Em Roma antiga o culto dos antepassados se dava diante do altar doméstico e não havia castigo maior do que falecer sem deixar alguém que lhe…

demonstrando grande evolução e adequação das leis aos casos concretos. O objetivo primordial é fundamentar a necessidade de estender aos casais homossexuais, o mesmo tratamento dado pela Constituição Federal aos casais heterossexuais no aspecto sucessório e patrimonial, bem como ressaltar a necessidade de aplicação do art. 1.790 do Código Civil aos companheiros do mesmo sexo, incluindo-os no rol de herdeiros necessários. Palavras-chave: Direito de Família; Sucessões; União Estável…

familiares não têm natureza contratual, portanto, não admitem pronto uma sanção pelo descumprimento, ou seja, a responsabilidade civil propriamente dita não atua diretamente sobre qualquer relação familiar. Diferente do que ocorre em alguns países, o pacto antenupcial estabelece uma verdadeira relação contratual entre os cônjuges, inclusive estipulando deveres pessoais irrecusáveis com duras penas para o cônjuge que a descumpre. Em outros países, em razão de ser o casamento uma…