Pacto Sucessório

direitos e garantias decorrentes dos princípios por ela adotados, ou nos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. É de lembrar-se que a Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto de San Jose, dos quais o Brasil é signatário, servem de fundamento para a ONU, que tem entendido como ilegítima qualquer interferência na vida privada de homossexuais adultos, seja com base no princípio do respeito à dignidade humana,…

| |Indubitável ser o contrato o centro de atenção do direito das obrigações e, porque não dizer, do direito econômico. Representa| |o contrato a expressão maior do princípio da autonomia da vontade. O pacto de contrahendo, como uma modalidade de contrato, | |não dispunha de um título ou capítulo específico no Código Civil de 1916. No entanto, o novo Código Civil (Lei 10.406, de | |10/01/2002), disciplinou essa matéria a partir do art. 462, dando-lhe

simples, quando não há pacto antenupcial. A legislação atual estabelece que se não houver convenção (Pacto Antenupcial), o regime será o da Comunhão Parcial de Bens. O Regime de Comunhão Parcial de Bens foi o escolhido pela lei para a, vigorar no caso de não haver Pacto Antenupcial. Nele, somente se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento. Se os nubentes optarem pelo regime da comunhão parcial, basta que reduzam a termo sua opção, não havendo necessidade do pacto…

não precisa mais trabalhar, e isso implica em redução da mão de obra qualificada. De outro lado, impede que os meios de produção fiquem nas mãos dos mais qualificados, o que representa uma ameaça à própria coletividade. Por essa razão o direito sucessório deve ser abolido dos direitos subjetivos do homem, devendo os bens do falecido ficar para o Estado. A argumentação contrária entende que a busca pela riqueza favorece o progresso, pois, indiretamente, aumenta o patrimônio da sociedade. Isso sem

isso. Um distrato, por exemplo, não raro abrange todos os verbos definidores do ato jurídico. E não é só. Há ato jurídico sem que haja exteriorização da vontade? Provavelmente não, difícil mostra-se-nos identificá-los. Dir-seia que, no direito sucessório, o nascituro tem direito independente de sua vontade. Entrementes, o seu direito é condicional, condicionado a um fato jurídico: o nascimento com vida. Ademais, a confirmação de seus direitos hereditários dependerá de aceitação, ainda…

afetivo com seu parceiro, fundamento na afetividade, solidariedade, estabilidade, ostensividade e respeito recíproco, com divisão de tarefas e despesas do lar. Quando esta relação acaba, advêm direitos patrimoniais e, em algumas vezes, direitos sucessórios. Ante a isso, estes relacionamentos possuem todos os requisitos necessários para que sejam reconhecidos como entidade familiar, constitucionalmente aceita. Necessitando assim da criação de uma lei que discipline e proteja os direitos…

adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes,…

adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes,…

homoafetivas constitui afronta aos direitos humanos por ser forma de privação do direito à vida, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Negado provimento ao apelo.[12] UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DIREITO SUCESSÓRIO. ANALOGIA. Incontrovertida a convivência duradoura, pública e contínua entre parceiros do mesmo sexo, impositivo que seja reconhecida a existência de uma união estável, assegurando ao companheiro sobrevivente a totalidade do…

jurisprudência modernas tem admitido adoção por casais do mesmo sexo Obs: a adoção gera o desligamento de vínculos com a família anterior, exceto para os impedimentos matrimoniais Obs: a adoção gera todos os direitos de filho inclusive ao direito ao sucessório Obs: é possível alterar sobrenome e pré nome do adotando, e se adotando for maior de 12 anos deve ter o seu consentimento para a alteração do pré nome Obs: a adoção gera efeitos somente após o transito em julgado da sentença …