Pacto Sucessório

é como se fosse filha). c) Reprodução post morte (reprodução pós-morte) – foge a presunção do art. 1597 da concepção na constância do casamento. *O direito brasileiro permite a reprodução pós-morte. Entretanto, ele não participa do direito sucessório. 2. Reconhecimento dos filhos O reconhecimento dos filhos se dá com: * Filiação patrimonial; * Negatória de paternidade – quando a criança nasce com caracteres totalmente diferentes dos do pai, então ele faz a exame de DNA e constata

propriedade, do usufruto, da servidão predial, da hipoteca, etc.) Direitos de família São relações emergentes do casamento,do parentesco, da afinidade ou da adopção. (ex: poder paternal, dos deveres pessoais dos cônjugues)( art. 1576° ) Direitos sucessórios São as relações dirigidas a actuar a transmissão dos bens por morte do seu titular. (ex: poderes e deveres dos herdeiros e dos legatários) (art.2024°) Três tipos de formulação legal, três tipos de Códigos (Larenz) 1.…

contratos de adesão2 - art. 423, 424 CC Os contratos de adesão são interpretados a favor do aderente. Em contratos de adesão, não pode-se renunciar direitos, se houver, são leoninas, nulas de pleno direito. 6. Pactos sucessórios – art. 426 CC São nulos contratos relativos à sucessão (pacto corvina). É proibido negociar herança de pessoa viva. (p. ex. filho dá em garantia a contrato de mútua imóvel de possível herança (de pessoa viva). Única exceção é quando os pais antecipam a…

certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vinculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários a comprovação da titularidade dos bens moveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h )…

comunhão de outros, regras de comunhão ou separação de todos os bens. O contrato não precisa ter forma pública, porque a lei assim não o exige, podendo ter forma de instrumento particular. O contrato escrito não precisa ter registro como precisa o pacto antenupcial ter no registro de imóveis. Quando não há contrato aplicam-se as regras da comunhão parcial de bens. 6. União Estável Homoafetiva Diz a Constituição Federal em seu artigo 226, parágrafo terceiro que para a proteção do…

Maria faleceu na França, e não no Brasil. D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus. 3) Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio…

necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens. (B) Poderão casar-se pelo regime da comunhão judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros; (C) Somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto antenupcial. (D) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial…

mesma pessoa confundem-se as qualidades de credor e devedor. III. A confusão pode ser parcial ou total. Resposta: E. Todas são corretas. 2- Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: A confusão é comum em matéria de direito sucessório, em que o autor da herança deixa dívida ou crédito para os próprios sucessores, que eram, por sua vez, os credores ou os devedores. POR QUE Ao receber por herança um crédito do qual é o próprio devedor, não irá se auto executar o…

um terreno que lhe foi doado e um automóvel que lhe foi dado em pagamento de uma dívida. Sobreviveram a João sua esposa, com quem era casado pelo regime da comunhão parcial, e seus 4 filhos, todos havidos desta relação. Quais são os direitos sucessórios de cada um e como ficará a partilha ? A – Seu cônjuge não terá direito à herança porque tem meação sobre bens em sucessão. B – Todos herdam os bens, cabendo a cada um o mesmo quinhão. C – Tocará ao cônjuge 1/4 da casa e do…

sem a anuência do outro (CC, art. 1.647) e, ainda, confere direito legitimário e sucessório ao cônjuge sobrevivente, além de algumas prerrogativas na sucessão aberta (CC, arts. 1.829, I, II e III, 1.830, 1.831, 1.832 e 1.838) etc. O matrimónio cria para os consortes, portanto, ao lado das relações pessoais, vínculos económicos objectivados nos regimes matrimoniais de bens, nas doações recíprocas, no direito sucessório etc. Conceito dos Efeitos Jurídicos do Casamento São consequências…