Pacto Sucessório

Gama (do RJ) Após a morte de Rodrigo, se Larissa fizer uso dos embriões e conseguir dar à luz a um bebê com vida, esta criança será filha de Rodrigo, por força da presunção de paternidade do art.1597, III do CC. No entanto, não haveria direito sucessório, pois os embriões não têm legitimação para suceder, já que não são considerados como pessoas concebidas. Mas há aí, um problema técnico, pois na verdade pode-se entender que o embriões já foram concebidos, não houve a gestação, mas…

programações na vida e esquecemos que a única certeza que temos é que morreremos, essa possibilidade da morte assusta, mas ninguém se preocupa até uma determinada idade. O direito sucessório se divide em ramos que vão efetivamente partilhar o patrimônio do morto no momento exato de sua morte. A natureza jurídica do direito sucessório é a transferência patrimonial do morto. A sucessão se divide em: Legitima Testamentária Anômala (Não é objeto do nosso estudo, ex: seguro de vida,…

do adotante, bem como ter pedida a alteração do seu prenome, se menor. EFEITOS DA ADOÇÃO a) Pessoal – cria parentesco civil, transfere o poder familiar do pai para o adotante e nome/sobrenome. b) Patrimonial – confere o direito de alimentos e sucessório. PODER FAMILIAR (PÁTRIO PODER)É o conjunto de direitos e deveres conferido aos pais para que possam cuidar tanto dos bens como da pessoa dos filhos. Estão sujeitos ao poder familiar os filhos menores não emancipados. CARACTERÍSTICAS…

usual, pacto guarda o sentido de ajuste de vontades que pode ser desfeito sem garantia de ação jurisdicional do Estado, v.g., pacto de amor eterno. Possivelmente, este uso orientou o legislador quando não disciplinou o contrato antenupcial e sim o pacto antenupcial que, embora solene, portanto objetivado na escritura pública, desfaz-se naturalmente se o casamento não se realiza. Conclui-se dos comentários, a pertinência do emprego da palavra pacto nos casos em lei determinados:…

(nulidade textual) nulo por lei ou cuja prática também seja proibida por esta, sem cominar sanção (nulidade virtual) - inciso VII. Ex.: vedação da doação universal de todos os bens sem reserva mínima para a sobrevivência do doador ou vedação do pacto sucessório. Além das situações apresentadas, é válido lembrar de outros dois casos presentes na doutrina onde também cabe a aplicação de nulidade absoluta: g) quando o negócio sofre simulação (vontade real x vontade afirmada…

capitanias gerais ou intendências, regiões administrativas que recebiam menor atenção da coroa espanhola por abrangerem terras consideradas de baixo valor econômico e estratégico Guerra da Sucessão de Espanha Nome pelo qual ficou conhecido o problema sucessório espanhol, que se desenrolou entre 1665 e 1715, envolvendo vários Estados europeus, entre os quais Portugal, um dos palcos de guerra. O início da questão deu-se com a morte de Filipe IV, a 17 de novembro de 1665. O seu filho e…

o credor deve procurar o devedor); - se o credor for incapaz, desconhecido, ausente, lugar incerto, perigoso ou difícil (há alteração de estado ou residência após o pacto); - dúvida sobre quem deva receber legitimamente o objeto do pagamento (casos de crédito circulável); - pender litígio sobre o objeto do pagamento (após o pacto) - art. 335 do NCC 5) Quem tem legitimidade ativa pra propor ação de consignação em pagamento? O devedor principal e o terceiro interessado. 6) Quem…

de disposição de última vontade de Maria. C) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil. D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus. Direito Diplomático V Exame Unificado Questão 01 - A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para…

cônjuge sobrevivente – o direito real de habitação, sobre o imóvel destinado à residência familiar, conforme reza o art. 1.831 do novo Código Civil. Repare que apenas um pequeno lapso de tempo pode determinar a incidência de um ou de outro sistema sucessório, sendo fundamental, por conseguinte, definirmos o momento exato da entrada em vigor do novo Código Civil brasileiro. Por mais espantoso que pareça, além da matéria não ter gerado grandes debates, a mídia, de maneira…

pessoa nas repúblicas presidencialistas. Nas democracias monárquicas ou republicanas o poder pertence ao povo e se manifesta pelo império da lei sobre as instituições do estado. Nas ditaduras modernas, como nas antigas, o poder não emana de um ato sucessório ou de um processo democrático, mas é obtido pela força e perdido da mesma maneira. Nos países totalitários, o poder se concentra nas mãos de uma oligarquia identificada com um partido único e, ocasionalmente, com um líder. Regime político