Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

pessoas possuirem coisa indivisiveis, poderá cada uma exercer sob elas atos possessórios, contanto que não excluamos dos outros compossuidores." ACÓRDÃO: Nº 70044864197 Trata-se de recurso de apelação, nos autos da ação de usucapião, contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Os apelantes alegaram a impossibilidade de realização do inventário do falecido avô do autor é um dos motivos determinantes do ajuizamento da presente ação de usucapião. Referiram…

casos a venda de coisa alheia refere-se apenas ao que não está sob sua titularidade. Se o vendedor não cumpre o prometido, resolve-se com o inadimplemento e responsabilização por perdas e danos ou pela evicção (é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato). A alienação de bem incorpóreo submete-se também às normas regentes da cessão de direitos. d) Preço: O preço é a contraprestação da coisa, é o valor…

tem o direito, garantido pela constituição, de levar suas queixas ao Poder Judiciário. O princípio da indeclinabilidade dispõe que o juiz não pode se abster da sua função, sendo que, mesmo havendo lacuna ou obscuridade na lei, deverá proferir sentença. 1.5 Publicidade da Lei O artigo 3º do Decreto-lei 4.657/1942 prevê que: “ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar seu descumprimento”. Esse princípio parte do pressuposto que todos os cidadãos tem…

credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia. Conceito: direito real de garantia sobre coisa móvel alheia cuja posse, no penhor comum, é transferida ao credor, que fica com o direito de promover a sua venda judicial e preferir no pagamento a outros credores, caso a dívida não seja paga no vencimento (art. 1431). É importante ressaltar que o penhor só incide sobre móveis (ex: jóias, máquinas, animais, veículos) e que a posse da…

268/ASJUR-Amazonas Energia a transferência na titularidade da conta do imóvel de matrícula nº 31.174 não pode ser realizada devido à notificação judicial do processo nº 12.195.258-9 (DOC.05), que ordenou à Empresa-Ré a abstenção da prática de qualquer ato relativo aos poderes de titularidade do referido imóvel, tendo em vista que a questão ainda está sendo discutida pela via judicial. Conforme consta nos autos nº 13.152.336-98 , existe fortes indícios de fraude no processo de…

atos da vida civil. A emancipação, por concessão dos pais ou por sentença judicial, só produzirá efeito após sua inscrição no Registro Civil. Adquire-se a emancipação e conseqüente capacidade civil plena: por ato dos pais ou de quem estiver no exercício do pátrio poder, se o menor tiver entre 16 e 18 anos. Neste caso não precisa homologação do juiz, bastando uma escritura pública ou particular, e registrada em cartório; por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver entre 16 e 18…

), forma simplificada de inventário, quando os bens do espólio são de pequeno valor, haja ou não incapazes. 4. Ao lado desses procedimentos, temos o ALVARÁ JUDICIAL, que se destina, por exemplo: a simplificar o levantamento de pequenas quantias deixadas pelo “de cujus”, a venda de bens no curso do inventário, a outorga de escrituras com relação a imóveis objeto de promessa de venda, promessa de cessão, etc.. 5. PARTILHA: Professorou Washington de Barros Monteiro (in: Curso de…

imóvel ou bem que a lei entende por hipotecável (Navios, aviões, etc.), é um direito pertencente ao devedor ou terceiro, a fim de tornar público referido ônus, sem transmissão de posse ao credor, conferindo a este o direito de promover a sua venda judicial, para a quitação de seu credito preferentemente no caso de inadimplência do devedor. Como se infere das conceituações acima mencionadas, não há dúvidas de que a hipoteca é um direito real, inscrito no registro imobiliário, que…

Jurisprudência mineira - Anulação de testamento - Vício intrínseco - Incapacidade de leitura do testador - Ausência de assinatura do testador em todas as folhas da escritura ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - VÍCIO INTRÍNSECO - INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR - COISA JULGADA - VÍCIO EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE…

para os atos da vida civil. c. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escritura pública ou por escrito particular, a ser arquivado em cartório. d. Novo casamento do cônjuge devedor dos alimentos pode extinguir a obrigação alimentar constante da sentença de divórcio. e. É ineficaz o pacto antenupcial que não for realizado mediante escritura pública. 9. (TJSC 2013) Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta: I. As…