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cinco mil reais) no ato da assinatura do contrato e o restante no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 30 dias da assinatura do contrato, condicionado, contudo, a outorga de Escritura Pública definitiva por parte dos RÉUS, conforme estabeleceram na CLÁUSULA SEGUNDA do contrato. Desta forma, foi pago no dia 15/06/2011 a quantia estabelecida de R$50.000 (vide recibo anexo), imitindo a parte AUTORA na posse do imóvel, conforme estabelecido no caput da CLÁUSULA TERCEIRA. A outorga de título translativo da propriedade do imóvel ficou condicionada a integralização do valor estipulado para pagamento, vide parágrafo único da cláusula terceira do contrato. Ocorre que conforme CLÁUSULA SEGUNDA, o pagamento da última parcela no valor de R$50.000,00 está condicionada a assinatura da escritura definitiva. Contudo até a presente data os RÉUS se abstiveram de promover a outorga da escritura pública definitiva conforme entabularam no prazo de 30 dias da assinatura do contrato, vide CLÁUSULA SEGUNDA do contrato. Ocorre que os RÉUS foram notificados via Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Divinópolis-MG e registradas sob números 19.858, 19.859 e 19.860 no livro B-71, sendo-lhes concedido o prazo de 30 dias para a outorga da escritura pública definitiva do imóvel em tela, devendo estes ainda providenciar todos os documentos necessários para a prática do ato, sob pena do caso ser questionado judicialmente.

compromissário-vendedor, Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, sem que houvesse a outorga da escritura definitiva de venda e compra de 1/3 (um terço) da nua-propriedade do referido imóvel em favor do requerente. Cabe ao requerente ressaltar, que a parte ideal da nua-propriedade do imóvel foi adquirida pelo “de cujus” em 21 de julho de 1.980 e somente em 05 de outubro de 1.985 este convolou núpcias com a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelo regime da comunhão parcial de bens (Av. 05/Matrícula nº 3829), com…

nessa situação amolda-se à intenção do legislador. Obrigar os compromissários compradores, nessa hipótese, a buscar a consagrada " escritura definitiva " é, como acentuamos, superfetação de inútil burocracia. Melhor ainda, como apontamos, se o legislador permitisse, nos compromissos registrados, que mera averbação de propriedade plena fosse feita ano registro de imóveis. Muita lenta, empedernida e sem maior visão de horizontes é a reação do legislador, para dizer o mínimo. Tal como está…

das guias atualizadas de pagamento do IPTU. Logo, sobre tal valor incidirá a alíquota de 2% (incluindo-se o percentual de honorários advocatícios) no cálculo da Taxa Judiciária. Ressalte-se que a taxa mínima é R$ 62,01 é a máxima é R$ 28.189,37. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma…

cumprisse o sua parte, que é a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva de compra e venda. Diante da resistência do requerido, o requerente providenciou a sua notificação intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, estando o documento referente a este ato em anexo (Doc), para que o mesmo efetivasse a outorga da escritura do bem em xx dias, tendo como conseqüência sua inércia, a constituição em mora, sujeitando-se a processo judicial. Como…

DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________– ESTADO SANTA CATARINA. X.X.X.X., de nacionalidade brasileira, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 000000000000, portador da Carteira de Identidade nº 000000000 SSP/SC, e sua esposa X.X.X.X.X.X, de nacionalidade brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob o nº 000000000000, portadora da Carteira de Identidade nº 00000000000 SSP/SC, residentes e domiciliados na X.X.X.X.X, interior, CEP…

passa a expor: DOS FATOS Em __/__/__ o Autor celebrou por Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Comissório, devidamente registrada no Tabelionato ___, no livro __, folhas ___, referente a aquisição pelo Autor de um apartamento com a seguinte descrição: (descrever imóvel com suas confrontações e características) Na Escritura ficou assinalado o preço total do imóvel, que seria de R$ ___, a serem pagos pelo Autor da seguinte forma: (descrever forma de pagamento). O preço ajustado…

máxima vênia" com a respeitável sentença de fls., interpor o presente recurso de APELAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR , com fundamento nos artigos 513 e 521 do Código de Processo Civil, requerendo se digne Vossa Excelência a receber e fazer subir o presente recurso à superior instância, pelas Razões em anexo sem o recolhimento do preparo em razão de serem beneficiários da justiça gratuita In verbis, P. deferimento. Carapicuiba, 07 de Maio de 2014 DANIEL VENÂNCIO DA SILVA…

Juiz, após restar provada a quitação do referido contrato, proferiu sentença que apreciou o mérito da causa, e julgou procedente os Embargos a Execução protocolado pelo Requerente, com fulcro no art. 269, I do CPC. O Requerido então peticionou recurso à segunda instância, onde novamente teve sua pretensão rejeitada, tendo os autos sido arquivados. Ocorre, entretanto, que desde então, o Requerido vem sendo convidado a assiná-la, sem, contudo, até a presente…

DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO 1 – Generalidades Dentre os direitos reais sobre coisas alheias, assoma-se ainda um terceiro grupo, além dos diretos reais de uso e fruição e dos direitos reais de garantia. São os direitos reais de aquisição, que conferem a seu titular a faculdade de adquirir imóvel alheio. Em nosso direito, encontram-se dois: a promessa irretratável de compra e venda de imóvel e a retrovenda. 2 - Compromisso ou promessa irretratável de compra e venda de…