Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

cujus", desde então, passado a exercer a posse do imóvel. 3) O preço avençado foi integralmente pago, como se verifica da Nota Promissória em anexo (doc. ....), pelo que, aos primeiros-réus cumpria, como cumpre, a obrigação da outorga definitiva da respectiva escritura de venda e compra ao Autor. 4) Ocorre que o Autor faleceu aos .../.../... (doc. ....), tendo sido aberto seu inventário, que tem curso perante a ....ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do ....,…

transmitidas recebe o nome de herança. Herança, segundo o art. 80 do CC, é bem imóvel e indivisível, ainda que composta, exclusivamente, de bens móveis e divisíveis. Aberta a sucessão, forma-se um condomínio forçado, que somente é dissolvido com a sentença de partilha. Os herdeiros podem mantê-lo após partilha, mas daí passa a ser um condomínio voluntário. O direito das sucessões divide-se em: a) Sucessão em geral; b) Sucessão legítima; c) Sucessão testamentária; d)…

contrato de compra e venda é bilateral, oneroso, consensual, mas por vezes solene, como no caso da compra e venda de imóvel de valor superior a trinta salários-mínimos, na forma do artigo 108 do CC: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” É também…

jurídicos para fazer com que o vendedor lhe outorgasse a escritura prometida. Atualmente, os compromissários-compradores direito têm real sobre o imóvel comprado, desde que adimplentes e desde que tenham seus contratos averbados no Registro de Imóveis. CONCEITO É o contrato pelo qual o compromitente-vendedor obriga-se a vender ao compromissário-comprador determinado imóvel pelo preço, condições e modos avençados, outorgando-lhe a escritura definitiva assim que ocorrer adimplemento da…

com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......,…

2011.8.26.0009 Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Rescisão / Resolução Magistrado: Paulo Roberto Dallan Comarca: SÃO PAULO Foro: Foro Regional IX - Vila Prudente Vara: 3ª Vara Cível Data de Disponibilização: 30/09/2013 SENTENÇA Processo nº:0013657-02.2011.8.26.0009 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Rescisão / ResoluçãoRequerente:Mariana Lestinge de Almeida e outros Requerido:Arnaldo Maria Avila de Freitas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo Roberto Dallan…

representação, assim, é o instituto com o fim de contornar esse trânsito do menor absolutamente incapaz nos atos da vida civil. Essa representação pode ser natural quando resulta do parentesco, o pátrio-poder, por exemplo, ou decorrerá de um ato judicial que a legitime. Eles estão, hoje, elencados no art. 3º do nCC. I. Os menores de dezesseis anos: sendo comum a ambos os sexos. Existe principalmente em função da maturidade para o exercício de certos atos, conjugado à formação…

completo; IV - os pródigos. Incapacidade Relativa: É aquele que podem exercer a capacidade da vida civil, desde que assistido por aquele a quem o direito encarga desse oficio, alguém de parentesco em muitos casos os pais ou pode ser também de designação judicial. Existem atos que o relativamente incapaz pode praticar livremente, sem autorização. Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: São aqueles que só poderão praticar o ato da vida civil assistidos pelo seu representante,…

consistente na cooperação para a formação do contrato definitivo pela outorga de escritura definitiva de compra e venda em prol do promissário comprador ao tempo da quitação. Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro.…

brasileira, OAB/DF nº XX, com escritório sito à XX, instrumento de outorga anexo, requerer o presente DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS Os Requerentes foram casados pelo regime de comunhão parcial de bens, desde a data de XX, conforme faz prova a Certidão de Casamento anexa. Na data de XX, foi homologado por sentença e decretado a Separação Judicial Consensual do casal, em conseqüência, a requerente voltou a…